crimes contra a honra doutrina
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Acordao N° 1375097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria e difamação. Registro de ocorrência policial objetivando o esclarecimento de fato que possa ser considerado crime. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Animus injuriandi e diffamandi. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099
... QUE POSSA SER CONSIDERADO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE ... DOLO ... 7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Embargante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Embargado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime de injúria rejeitada por ausência de dolo específico. Apelação do Querelante foi conhecida, mas negado o seu provimento. Embargos de declaração para efeitos de prequestionamento....
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ ... -
Acordao N° 1361105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade indeferida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,
... QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE ... 7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que ... -
Acordao N° 1375622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... conta a apelada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos ... 139 e 140, do Código ... ção, exige-se o especial fim de ofender a honra da vítima, ... imputando-lhe fato ofensivo à ... 6. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são ... -
Crimes Contra a Honra
... para o cômputo qualificador pessoas que, embora presentes, não possam captar ou perceber a infâmia, como, verbi gratia , lembra sempre a doutrina, crianças ou doentes mentais que não revelam capaci-dade de percepção, os cegos nos casos em que a ofensa se produz por meio de gestos ou ...
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Acordao N° 1341648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado espeical criminal. Queixa-crime. Difamação. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Animus narrandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... 2. Cuidam os presentes autos de recurso contra decisão que rejeito queixa-crime onde o ... , amigos e familiares, atingiu desta forma a honra objetiva do ofendido, que ... nada mais é do que ... 4. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO ... -
Acordao N° 1606145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de injúria. Elemento objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo querelante, em face de sentença que rejeitou a queixa crime por injúria, por ausência de justa causa,...
... , bastando a prática do ato ofensivo à honra. Alegou que, no caso, o dolo ... direto está ... 4. Para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022
Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTO ... -
Acordao N° 1417055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Procuração específica juntada aos autos dentro do prazo decadencial. Validade. Artigo 44 do código de processo penal. Tipo penal. Calúnia. Queixa-crime. Recebimento. Indevido. Improcedente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de queixa-crime em que a parte querelante interpõe apelação contra a sentença que...
... a parte querelante interpõe apelação contra a sentença que ... verificou a deficiência da ... 5. Para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência ... -
Acordao N° 1356842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Profecia religiosa. Ausência de animus diffamandi. Crimes contra a honra. Recurso conhecido e não provido. 1. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida, a qual atribui à parte recorrida o...
... AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... parte da doutrina como uma das condições da ação penal. Ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ ... -
Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... 70 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020 DOUTRINA JURÍDICA Filipe Maia Broeto Nunes ADVOGADO CRMNALSTA E PROFESSOR DE DRETO PENAL TUTELA PENAL DA PJ NOS CRIMES CONTRA A HONRA I DE ... -
Acordao N° 1416882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crimes contra a honra. Ausência de individualização das condutas. Elementos objetivo e subjetivo não verificados. Rejeição da queixa. Art. 395, inciso iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime, com...
... QUEIXA-CRIME. REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE ... A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de ... -
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
... vingança, com base na legislação e na doutrina penal brasileira. Discute-se o julgamento da ... da Lei Carolina Dieckmann, que trata dos crimes contra a honra. Por fim, demonstra-se precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012642-26.2021.8.19.0014 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012642-26.2021.8.19.0014 Apelante: JADIR DE CARVALHO FERRAZ Apelado: ANTONIO FERNANDO SOBRAL MENDES JUNIOR R E L A T Ó R I O
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JADIR DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057625-18.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0057625-18.2022.8.19.0001 Apelante: NATHAN CAMPOS LEÃO PEDROZO Apelado: MÔNICA SILVEIRA COHEN R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por NATHAN CAMPOS LEÃO PEDROZO, que enfrenta Decisão
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NATHAN ... -
Acordao N° 1361399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ... 7. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que ... -
Acórdão nº 1000774-46.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000774-46.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cáceres/MTRecorrente(s):Radio e Televisão Record S.A Recorrida(s):Renato Roberto Liberato Rostey & Cia Ltda - MeJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... PREJUÍZO À IMAGEM E HONRA DA EMPRESA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO ... de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e ... -
Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CRIME CONTRA A HONRA, RECINTO, CÂMARA MUNICIPAL ... -
Da aplicação da Lei Penal
... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 59 da CF). Por isso , a doutrina" 80 entende que o princípio da legalidade pressup\xC3" ... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2" ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... 2. É punível a calúnia contra os mortos ... 1.1. A exceção da verdade ... crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que ... em determinados casos de crimes contra a honra, o Código Penal admite a exceção da verdade, ... de direito, eis que, segundo a melhor doutrina, ‘o animus defendendi não se concilia com o ...