crimes contra a liberdade individual
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
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Tráfico de Pessoas (Art. 149-A)
... II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com defi ... O bem Juridicamente Protegido é a liberdade da vítima, a vida e a sua integridade física ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ...
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Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... análoga à de escravo está inserido nos crimes" contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito n\xC3" ... o bem jurídico numa perspectiva individual ... 2. A conduta ilícita atinge frontalmente o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que ... vedada a induo ou instigamento individual ou coletivo prtica da esterilizao cirrgica ... 1997 ... CAPTULO II Dos crimes e das penalidades ... ARTIGO 15 ... Pargrafo nico - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocdio, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... , para registro no assentamento individual do magistrado ... ARTIGO 44 ... O ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE ... , a pena privativa de liberdade deve ser ... ) ou o patrimônio e a liberdade individual ... -
Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES ... ão qualificada atenta não apenas contra ... ra a liberdade individual, razão pela qual o ...
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Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A ... um constrangimento à liberdade individual", razão pela qual necessária a devida fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0213840-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , ALÉM DE MULTA, PELOS CRIMES ... LIBERDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ... individual ... de apelar em liberdade contra" sentença penal ... condenatória é \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0111770-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,...
... suspeito fomenta outros crimes graves e violentos como roubos, ... [ ... ] seja colocado em liberdade ... que suprime a liberdade individual para garantia da ... -
Acórdão nº 2016/0167899-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade ... crimes praticados em ...
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Acórdão nº 2016/0222312-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
... CONCRETOS. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES NO CURSO ... EXECUÇÃO. ... liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0250885-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇ
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50474524220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 13-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. A superveniente concessão de livramento condicional na Origem determina a perda do objeto da pretensão veiculada no presente agravo em execução. Decisão monocrática proferida com base no artigo 206,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DELIMITAÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUAL DO ACUSADO. ... 3. Nos crimes ... à violação da liberdade" individual da suposta vítima pela\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0062950-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E FRAUDE POR MEIO DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES BANCÁRIAS. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ...