Crimes contra a segurança externa
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Decisão da Presidência nº 118160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... ário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ... civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no ... , em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no ... ão do Govêrno Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ... o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares ... Art. 20. A ...
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Direito militar
... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra" atos disciplinares militares, ressalvada a compet\xC3" ... , em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Decisão da Presidência nº 129158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... de Desacato e Resistência praticado contra militar em atividade tipicamente militar ... , autoridade incompetente no quesito segurança pública, que atuou fora da instituição ... à Justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as ...
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Decisões Monocráticas nº 112816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... civil acusado de desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no desempenho de ... à Justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... do interno em presídio federal de segurança máxima , ao fundamento, em síntese, de que o ... dentro dos presídios ou praticando crimes ... 2. Na espécie, se o preso apresenta ... envolvido no planejamento de atentados contra autoridades e servidores da segurança pública ; ... á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ... -
Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... fabrica ou a elas dando origem, remariam contra a mare de controle sobre os sindicatos e ... A competencia do TSN era julgar crimes contra a seguranca externa da Republica, contra ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... privada, livre de ingerência externa, um lugar onde o pensamento ... independente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... DA UNIÃO em favor de ÍCARO DA SILVA e contra sentença proferida pelo juízo da 6 Vara Federal ... cuidou de condená-lo pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da ... estruturais visíveis e de conformação externa, os quais são indicativos de que tais cartuchos ... são de perigo abstrato por tutelar a segurança pública e a paz social. A referida Corte ... - Presidente extingue penas de crimes sem intenção de policiais e militares
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito ... externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação ... écnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de recursos ... Trata-se de conferir segurança à atividade agrícola, regularidade no ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...
... e pelo Ministério Público Federal contra sentença (4058405.3316157), proferida em 26 de ... material entre o crime tentado e os crimes consumados (esses em concurso formal) e, ... Pereira dos Santos "ficar na área externa da agência para fazer a segurança e observar a ... -
Corte militar de SP determina que PM apreenda objetos de crime contra civil
Corte militar de SP manda PM apreender objetos de crime contra civil
... TJM-SP é acelerar as investigações de crimes" de policiais militares contra civis ... Essa fun\xC3" ... ele, a medida traria mais celeridade e segurança jurídica a esses casos ... Contudo, ... ça Militar por crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares ... -
O conceito de segurança nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do estado novo à ditadura militar brasileira (1935-1985)
... promulgada por Getúlio Vargas, os crimes contra a segurança do Estado eram regulamentados ... e Vieira Braga, com a colaboração externa do penalista Antônio José da Costa e Silva. A ...
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Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... contra decisão que, emanada do E ... Superior Tribunal ... à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... contra decisão que, emanada do E ... Superior Tribunal ... à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... internet e outras formas de comunicação externa, a ser confirmado pelo advogado – à mingua de ...
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Índice remissivo
... probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. p. 201 ... Súmula 23: ... 692 ... Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. p. 855 ... Súmula ... de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. p. 856 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo ... 23. Verificados os ... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É ... competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Súmula ... de paz, nos crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares ...
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Decisões Monocráticas nº 118030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da ... , com o fim de alterar a verdade, atentando contra a Administração Militar, visto que, na data de ... , em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituição militares ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... Aqui, há quem destaque o direito à segurança pública ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... principais: a teoria interna e a teoria externa. Vejamos: ... Teoria Interna Teoria Externa ...