crimes de responsabilidade fiscal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... débitos da SSPE, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ... anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis nºs 11.101, de 9 de ...
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Acordao N° 1409374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Sócio-administrador. Responsabilidade penal. Prescrição parcialmente reconhecida. Causa de aumento. Culpabilidade. Consequências do crime. Multa. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do ministério público...
... Acórdão Nº ... CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO ... SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO ... PARCIALMENTE RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Os pontos-chave
... Entram nessa categoria eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal através de "contabilidade criativa", que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ção de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, ... causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ... ônio, com o fim de elidir sua responsabilidade, muito embora no caso em tela se tenham reunido ... -
Os pontos-chave
... em processo de impeachment eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal através de "contabilidade criativa", que está ...
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Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder ... penais diretamente ligadas às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos recur-sos públicos, todas em decorrência da Lei de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... Outro enfoque ... O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: ... Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias ...
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Acórdãos nº 0002465-16.2012.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) E ... POSSIBILIDADE. CRIMES CONSUMADOS E MATERIAIS. REFAZIMENTO ... , sob pena de ausência de responsabilidade penal, seria dar uma carta branca para a ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes" da mesma natureza e demonstra, pelas suas condiç\xC3" ... ção, os de greve ou lockout, de responsabilidade ... poder, os crimes militares, os de fraude fiscal ...
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
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nº 2003.01.00.020658-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... SONEGAÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO (IMPOSSÍVEL) DA PUNIBILIDADE PELO ... Não se trata, portanto, de responsabilidade objetiva dos sócios, mas sim de presunção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
Ordenação de Despesa não Autorizada (art. 359-D)
... 101/2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal" – elenca em seus arts. 16 e 17 diversas condiç\xC3" ... A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exsurge como lei ... 89 da Lei nº 9.099/1995: ... Nos crimes nos quais a pena mínima cominada for igual ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... c) JORGE VALENÇA NEVES NETO pelos crimes de apropriação/desvio de rendas públicas ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... 101. Curioso observar que a Nota ... Fiscal de nº 4597, emitida em 6/8/2015 em favor de ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o ... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... instrumento de transferência de responsabilidade, evitando ou amenizando a responsabilidade da ... corrente entende que a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não tem ... da Ficha Limpa, Lei de Responsabilidade Fiscal, Crimes de Responsabilidade, entre outras que ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...