criminalidade infanto juvenil
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Processo nº 0476317-44.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... criminalidade” (cf. STJ, REsp ... para o desajuste moral infanto-juvenil (“facilitar a ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... , em especial no combate à criminalidade ... Ante o exporto, esta relatoria opina pela ... Empreendedorismo Juvenil do Estado de Pernambuco e dá outras ... : Cria o programa “Alerta Emergencial Infanto ...
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Acordao N° 1674467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Apelação. Efeito suspensivo indeferido. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Medida de internação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito...
... envolvidas com a criminalidade ... Ainda sobre esse ponto, sustentou que o ... Nos termos do artigo 112 do Estatuto Infanto-Juvenil passo à escolha da medida socioeducativa ... -
Acordao N° 1363495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Preliminares. Efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Medidas socioeducativas mais brandas. Inviabilidade. Situação social e pessoal dos menores. Vulnerabilidades. Reiteração infracional. Sentença
... 112 do Estatuto infanto-juvenil, ao fundamento de que é a mais ... criminalidade, a despeito dos esforços a avó em criá-lo com ... -
Acórdão Nº 5025751-77.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... necessidade de combater a crescente criminalidade, acaba por multiplicar o número de infrações ... do crime de armazenamento de pornografia infanto-juvenil (o inquérito policial correlato ainda ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192198-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - 1) AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos ... indivíduos, gratuita e ... Cabe à Justiça ... Infanto ... Cabe à Justiça ... Infanto-Juvenil ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034985-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - FATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO -VIDEOCONFERÊNCIA - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ E DETERMINAÇÃO DO TJRJ - NÃO REALIZAÇÃO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA AFASTADA - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PANDEMIA COVID-19 - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATO...
... âneo às premissas do microssistema infanto-juvenil ... Entendo não assistir razão à ... criminalidade maior que parece estar envolvido ... Outrossim, ... -
Diário Oficial de 10-08-2023 - Poder Legislativo
... séria e eficiente na repressão à criminalidade e proteção à vida ... da população ... Da ... INFANTO-JUVENIL ... RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2023, ...
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Acordao N° 1237972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação. Vara da infância e juventude. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviável. Excludente de ilicitude pela legítima defesa. Não configurada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Decote qualificadora do motivo fútil. Possibilidade. Motivo não...
... Com base no art. 112 do Estatuto Infanto-Juvenil, faz-se necessário, agora, determinar a ... futuro digno e longe da criminalidade. (Acórdão 930062, 20150130059625APR, Relator: ... -
Acordao N° 1677015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime tráfico de drogas. Efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas descabida. Imposição de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Condições pessoais desfavoráveis. Internação. Medida adequada e proporcional....
... ( ... ) Nos termos do artigo 112 do Estatuto Infanto-Juvenil, passo à escolha da medida ... criminalidade, diz que pretende conviver com ele maritalmente, ... -
Proteção constitucional dos direitos da criança e do adolescente em face ao toque de recolher
A imputação de medidas de limitação de circulação de crianças e adolescentes em logradouros públicos em horário noturno realizada pelo poder público, em especial o Judiciário, tem sido questionada por vários atores sociais, políticos e acadêmicos. As duas principais controvérsias sobre a questão recaem sobre a constitucionalidade de tais medidas restritivas de liberdade e a avaliação da competênci
... retomar um panorama histó-rico de normas infanto-juvenis para possibilitar uma melhor compreensão ... 317-340 | 2012 ... juvenil das camadas mais pobres eram vistos como ... criminalidade é preconceituoso, camulando o que de fato ... -
Poder Legislativo-2021-04-16
... complementar para o pú- ... blico infanto-juvenil ... Outra política estadual ... tendo a criminalidade em ... nosso Estado e o tornando ... cada vez ...
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Decisão Monocrática nº 50018035420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-01-2022
... pela disseminação no meio infanto-juvenil local. Além disso, cuida-se de delitos ... excluída socialmente no seio da criminalidade", na ingênua busca de rápida ascensão ou inclus\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010375-07.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... (15 anos de idade) na senda negra da criminalidade, proporcionando-lhes a prática conjunta da ... agente passivo do crime é o corruptor do infanto-juvenil ... Portanto, ...
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Acórdão nº 0004211-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes e de nulidade. Preliminares. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo nos autos fisicamente. Inexistência. Efeitos modificativos. Não ocorrência. Erro material. Correção. Possibilidade. Intimação da parte para a sessão. desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Provas ilícitas. Fotos e conversas telefônicas. Menor. Obtenção pela mãe. Proteção integral. Conhecimento...
... filhos menores com drogas ou com a criminalidade -, consistindo atitude antiética devassar a ... e percebeu, inclusive, pelo teor juvenil das conversas, ¿muita brincadeira, muita risada ... ísico, mental e emocional do componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que ... -
Acordao N° 1723278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Efeito suspensivo. Indeferido. Não comprovadas qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Medida socioeducativa de semiliberdade adequada. Desprovido o recurso do ministério público. 1. Nos termos do art. 215 do estatuto da criança e do adolescente, ausente...
... “Com base no artigo 112 do Estatuto Infanto-Juvenil, faz-se necessário, agora, determinar a ... perfil voltado para a criminalidade, acredita-se que a medida de semiliberdade ... -
O papel da comunidade na consolidação de políticas socioeducativas e no fortalecimento da cidadania de adolescentes autores de ato infracional
O presente trabalho tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância da comunidade em trabalhos de prevenção à delinquência juvenil e à inclusão social de adolescentes autores de ato infracional. Verificou-se que, para tal propositura, faz-se necessário retomar estratégias significativas que efetivem as políticas públicas de atendimento, como reuniões...
... Portanto, a violência infanto-juvenil, além de representar uma das muitas ... O enfrentamento da criminalidade infantojuvenil e a sua responsabilização ... -
Acordao N° 1327518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Três vezes. Preliminares de nulidade. Medida socioeducativa de internação. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alegações finais do ministério público. Não vinculação do juízo. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeitadas....
... ( ... ) Com base no artigo 112 do Estatuto Infanto-Juvenil, passo à análise da medida ... -se no contexto progressivo de criminalidade, envolvido com drogas e ... sem controle ... -
Acórdãos nº 0001803-36.2018.8.26.0568 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... possibilidade da incidência da Lei infanto-juvenil aos seus destinatários até os ... , reflexamente, o aumento da criminalidade, revelando traços evidentes e concretos de ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 643, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... é um espetáculo de teatro infanto-juvenil, para todas as idades, que celebra a ... opressor face à violência, criminalidade, entre outros problemas sociais. A música tem ...
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DECRETO - DECRETO 1483 22
... estudos sobre violência, criminalidade e vitimização ... § 3 ° A Secretaria ... e lares, da violência e abuso sexual infanto-juvenil, ... do uso e tráfico de substâncias ...
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DECRETO - D.O. nº 28637 de 7/12/2023 - Decreto 610-23
... criminalidade e vitimização ... A Secretaria deverá ... lares, da violência e abuso sexual infanto-juvenil, do uso e tráfico de ... substâncias ...
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Acordao N° 1635404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Efeito devolutivo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Medida de internação mantida. Confissão. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. A partir do julgamento do hc 346. 380/sp, a terceira seção do...
... Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna ... Com base no artigo 112, do Estatuto Infanto-Juvenil, cumpre determinar a medida ... com pessoas envolvidas com a criminalidade, demonstrando não mais ... serem capazes de ... -
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... órgão prejudica seriamente a comunidade infanto-juvenil especialmente as que se encontram em ... de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na ...