cumprimento de sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... autor, nitidamente ostenta natureza trabalhista e insere-se na órbita da competência da ... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-25.2010.5.06.0312 (00210-2009-006-06-00-0)), 10-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS NÃO DESCONSTITUÍDAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A existência de fato superveniente (decisão transitada em julgado nos autos do Proc. nº 10219-68.2013.5.06.0311, reconhecendo o direito ao fracionamento e funcionamento do Sindicato réu) impede o prosseguimento da presente execução, que
... º 10219-68.2013.5.06.0311, afasta o cumprimento da senten ç a proferida nesta a ç ã o ... 700), nos autos da a ç ã o trabalhista ajuizada contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-05.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua ... ções previstas para a execução trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-14.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente...
... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua ... ções previstas para a execução trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 204-46.2014.5.08.0118) 02-05-2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DE 10% EM CASO ... éria é no sentido de que no processo trabalhista não há a figura da multa pelo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001331-58.2015.5.06.0144), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula 26, deste Regional: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)". Recurso obreiro improvido, neste ponto.
... : "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... judicial, zelando por acelerar o seu cumprimento, tendo em vista a natureza alimentar do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... Reclamada (Petrobrás) e manteve a sentença, em que lhe foi imputada a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-60.2017.5.06.0144), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula 26, deste Regional: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)". Recurso obreiro improvido neste ponto.
... : "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0000271-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... da Decisão prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000751-64.2018.8.27.2738, ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-11.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I. A Corte Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, por constatar a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. II. Assim, ao afirmar que -o depoimento pessoal da autora e a prova oral são cristalinos a comprovarem a tese de defesa de inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica-,...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050936520194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805093-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE BARROS DINIZ e outros ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806540-93.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...
... ória que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que teria havido ... judicial decorrente da Reclamação Trabalhista de nº 0157600-59.2003.5.06.0011, na qual o BANCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001543-25.2014.5.06.0141), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é disciplinada na CLT nos artigos 786 usque 892. O artigo 880 prevê a citação do devedor para cumprimento da dívida no prazo de 48 horas ou garantir a execução. Assim, em razão de que na execução trabalhista existem regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRT DE POSTULAÇÕES FÁTICAS NÃO EXAMINADAS PELA VARA DO TRABALHO AMPLITUDE E LIMITAÇÕES DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos calcados em norma coletiva, em face da existência de irregularidades quanto às assembléias e ao quorum de deliberação e autorização da negociação coletiva. A Vara do Trabalho julgou...
... DO EFEITO DEVOLUTIVO ... 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos calcados em norma ... ção coletiva que se pretende o cumprimento ... 2. A sentença da Vara Trabalhista teve por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-12000-20.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Mandado de segurança situado em contexto fático novo, que se formou após o cumprimento da sentença judicial divisada pela decisão recorrida como óbice ao processamento do writ. Caso em que o mandado de segurança...
... fático novo, que se formou após o cumprimento da sentença judicial divisada pela decisão ... sentença proferida na reclamação trabalhista, ato esse que não se erige em coisa julgada ... -
Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA QUE ... ordinária que busca o cumprimento de ... 2. A sentença ...
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Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA QUE ... ordinária que busca o cumprimento de ... 2. A sentença ...
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Acórdão nº 2016/0160264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O ... ordinária que busca o cumprimento de provimento ... 2. A sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... ção interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor do Autor, ... de utilização da sentença trabalhista como início de prova, para fins de concessão do ... 52) foi em cumprimento de sentença trabalhista, que determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000325-19.2015.5.06.0143), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA GRATUITA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESAS NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O simples fato de a PJ estar em recuperação judicial não é condição necessária e suficiente para a concessão da Justiça gratuita, contudopor se...
... REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESAS NÃO ABRANGIDAS PELO ... TRABALHISTA: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-05.2016.5.06.0012), 07-03-2018
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO NCPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil" (Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região - artigo 475-J do CPC/1973). (Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000). Recurso patronal
... " É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-51.2015.5.06.0282), 03-05-2017
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 523 DO NCPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. o Tribunal Pleno deste Regional, em face do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000233-82.2015.5.06.0000, sumulou o entendimento nº 26, enunciando que "é inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, §
... que "é inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... "CITO a reclamada para o cumprimento desta decisão, no prazo de quinze dias, a contar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-35.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que se declarou a ilicitude da ... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "não há nenhum ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-84.2015.5.06.0192), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 26 deste Regional: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)". Recurso do reclamante a que se nega provimento no...
... : "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ...