cumulação ações durante o processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095008020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809500-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Cleber Marques Reis AGRAVADO: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: Sergio Montenegro De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801671-10.2016.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... elétrica não pago na conversão em ações ... A decisão recorrida homologou os ... arrecadado anual por 12 meses. Porém, durante o período requerido, o ambiente macroeconômico ... é a data do cálculo, com isso houve cumulação de juros (SELIC) e correção monetária ... A ... -
Efeitos da posse e outros
... Aquela está amparada nos interditos ou ações possessórias, está a origem do usucapião da ... ário do bem, acarretará a extinção do processo sem a resolução do mérito, por manifesta ... 03.08.2020) ... 4.6.5 Cumulação de Pedidos nas Ações Possessórias ... O ... provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00065449520164058300), 15-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....
... o título executivo extrajudicial nas Ações Anulatórias que tramitaram na Justiça do ... isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... , inexistindo qualquer vedação de cumulação a tanto ... Transcrevo a ementa do acórdão ... da solidariedade que deve impregnar as ações" estatais (art. 3º, incs. I e III, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397344-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
... apelante preliminarmente a extinção do processo por carência de ação, sob a alegação de opriedade da cumulação de ações na forma em que feita. No mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158502120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815850-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR MATIAS DE BARROS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA...
... e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016337020194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801633-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADELMAR CABRAL DE MELLO DA FONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816424-44.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS...
... ões individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" ... a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASEDE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.FIXAÇÃO UNA PARA AS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Por serem ações distintas, é possível fixar honorários desucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e,conco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160301620214058100), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816030-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILANE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... dos imóveis, a Caixa Econômica Federal, durante a vigência do contrato, é responsável pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022850720194058401), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802285-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO ALVES ADVOGADO: Alan Costa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... apelante dos valores recebidos pela cumulação indevida de pensões por morte ... foi expresso em consignar que para as ações ajuizadas na primeira instância antes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121171320204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados e outros contra decisão que,...
... de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses ... esquecer, contudo, que é possível a cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077114620204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da...
... de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses ... Assentou a possibilidade de cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24435-70.2016.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ... PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO ... POSSIBILIDADE ... durante a fase pré-judicial. Os embargos, no entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061389520124058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006138-95.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DE FARIAS FILHO e outro ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO
... ão anulatória e a execução fiscal são ações autônomas, podendo-se cobrar honorários ... Logo, descabida, no caso concreto, a cumulação da condenação da FUNASA ao pagamento de ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... disciplinas ocorra sem qualquer contato durante o curso superior e que após a graduação o ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... à persecução penal, pois a reserva de ações civis em processos penais precedentes, não ... sistema da solidariedade (no qual há cumulação obrigatória de ações distintas perante o ...
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Referências bibliográficas
... vinculantes do CPC, in: Revista de Processo, v. 287, p. 409-441. São Paulo: Ed. RT, 2019 ... sobre a competência concorrente nas ações cole-tivas”, in: Revista de Processo v. 240, p ... ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. São Paulo: Ed. RT, 1995 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010508120194058311), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801050-81.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... /SC, que determinou que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1238-07.2014.5.19.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF) - INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". A hipótese dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de ...
... "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de ... diversas, sendo possível a cumulação das referidas verbas ... pelo ... de função e a parcela "Quebra de Caixa" durante o período ... Por conseguinte, ... -
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... adoção da classificação quinária das ações 8 , como queria Pontes de Miranda, ao se referir ... , na qual as partes escolhem, antes ou durante o conflito, uma pessoa que irá resolver a ... aviso-prévio; b) cumulados 33 (ou cumulação de pedidos): diz respeito à cumulação ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias sanções é comum, ... Durante a época de Weimar a Ciência do Direito ... Estes não constituem ações, em si mesmos, mas parte de um todo. Quando um ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.15.003283-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2015
... ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL - ... O artigo 292 do Código de Processo Civil autoriza a parte a realizar pedidos ... ê-lo, sendo perfeitamente lícito ajuizar ações diversas para a satisfação de cada pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153227920204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815322-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO
... conhecimento da impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110588720204050000), 12-04-2022
PJE 0811058-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de decisão que, em sede de...
... repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1734-77.2017.5.09.0013)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NAS ADCs Nº 58 E 59 E ADIs Nº 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
... Federal, por meio do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das ... de atualização monetária, cumulação que representaria ... bis in idem ...