Custas em Ações Trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ... § 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que u como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o ... -Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Inglaterra vai rever cobrança de custas processuais em ações trabalhistas
Inglaterra vai rever cobrança de custas em ações trabalhistas
A Justiça do Trabalho da Inglaterra deixou de ser gratuita há quase dois anos. Agora, um mês antes do segundo aniversário da mudança, o governo britânico anunciou que vai reavaliar a cobrança para ver se ela atingiu seu objetivo: reduzir o número ... -
STF diverge sobre regra que impôs custas e sucumbência em ações trabalhistas
STF diverge sobre regra da CLT que impôs sucumbência em ações
O Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma dema... -
Custas ao perdedor derrubam novas ações trabalhistas em 32%
Custas ao perdedor derrubam novas ações trabalhistas
Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista, norma que alterou profundamente a CLT, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%.- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... ARTIGO 50 ... Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação ...- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às ... ações de interesse público; ... #Redação dada ... ARTIGO 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...- Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ... - Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte