Custas em Ações Trabalhistas
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10916-08.2018.5.03.0082)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso, as...
... , da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de ... novembro de ... recursos para o pagamento das custas do processo" ... 3 – Questiona-se, ... demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... ão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ... ajuizadas a partir de 11 de novembro ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... , a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real ... sentido, com a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-07.2019.5.02.0710)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... ão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ... ajuizadas a partir de 11 de novembro ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... , a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real ... sentido, com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ... Federal, no julgamento das mencionadas ações ... constitucionais, todas da Relatoria ... admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 928-45.2018.5.23.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O princípio da dialeticidade exige que as razões de agravo de instrumento
... ções ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a ... admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos ... -
Decisao Nº 8037411-57.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... como, alternativamente, que recolhesse as custas ao final da demanda ... Em suas razões, a ... Ademais, alega que figura Ré em diversas Ações trabalhistas, cujo débito é exorbitante, ...
-
Decisao Nº 8030530-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... da justiça, determinando o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... Ademais, alega que figura Ré em diversas Ações trabalhistas, cujo débito é exorbitante, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000856-67.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... , vez que contra a empresa há diversas ações trabalhistas em andamento, conforme documentos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... condenando a parte autora ao pagamento das custas ... processuais e honorários advocatícios, ... Com arrimo no art. 47, do CPC, para as ações fundadas ... em direito real sobre imóveis é ... ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não ... reguladas nesta Lei ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... Por outro ... apenas responderá regressivamente pelas custas, honorários advocatícios e juros de mora ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que presta serviço de natureza ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ... II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... Art ...
- Acórdão Nº 5026833-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ... 8.212/91, in verbis : ... Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015356-58.2018.8.19.0209 (Cível), 24-11-2021
CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTOS DESTINADOS AOS ATLETAS QUE PARTICIPARAM DAS OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO-RIO 2016. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA GARANTIA PARCIAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. VALORES RETIDOS QUE DEVERIAM, MAS QUE NÃO...
... EXISTÊNCIA DE ... DEMANDAS TRABALHISTAS EM CURSO QUE IMPEDIRIAM A ... SATISFAÇÃO DO ... julgamento de três ações judiciais trabalhistas em curso, ... nas quais se ... Condenação da ... Ré ao pagamento das custas processuais e honorários ... APELAÇÃO N.º ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... Em se tratando de ações em que se demanda quantia ilíquida, visando à ... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001446-51.2010.5.06.0016), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos §§ 1º ao 6º do art. 43 da Lei 8.212/91, “no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença...
... o fato gerador, nas a ç õ es trabalhistas, em fa ce das altera ç õ es dos § § 1 º ... n ã o efetuou o recolhimento das custas processuais e nem fez o dep ó sito recursal , ... -
Decisao Nº 8004308-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... a parte autora para pagamento das custas e demais despesas de ingresso em 15 dias, sob ... aos autos, figura como ré em muitas Ações Trabalhistas em trâmite no TRT-17, e que possui ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21527-18.2019.5.04.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO...
... ão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ... ajuizadas a partir de 11 de novembro ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... , a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real ... sentido, com a ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ... que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da ...
-
Dos recursos na execução trabalhista
... Não há pagamento de custas no Agravo de Petição, pois estas são pagas ao ... grau de jurisdição, uma vez que há ações de natureza coletiva, como as envolvendo ... célere a tramitação das demandas trabalhistas. Por aí se vê que o recurso de revista ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...