Custas em Ações Trabalhistas
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... é ausência de obstáculos externos às ações que contribuem para a preservação da vida ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 308 • CURSO DE ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... da Constituição de 1988, quase todas as ações hoje em curso na Justiça do Trabalho têm por ... áculos que a demanda judicial pressupõe (custas, descrença no Judiciário e nos advogados, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – o réu, qualquer que seja a ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ...
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Alimentos
... são aqueles fixados em outras ações que não seguem o rito especial da ação de ... do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.) ... 5.25.3 ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, ... -se, assim, à reparação dos danos e das custas do processo e regula-se pelos arts. 134 e 135 do ... ções processuais associadas às futuras ações penais, apesar de dever ser considerada, no ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... ; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... D — REGULAMENTAÇÃO ... Estabelece um teto para a fixação de custas: quatro vezes o limite máximo dos benefícios do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1096-25.2019.5.10.0020)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA MÉDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada alega que, apesar de não ter apresentado todos os cartões de ponto do período contratual, os que foram apresentados foram considerados válidos pelo Regional e pugna...
... sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a ... pagamento das respectivas custas (exceto nas situações em que a lei ... trabalhistas que não sejam ações civis públicas - a ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ... partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver ... § ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos ... havia a necessidade de depósito recursal, tampouco o pagamento de custas ... Como forma de inibir a utilização maciça da ação rescisória de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... , para figurarem no polo ativo das ações coletivas, difusas ou individuais homogêneas na ... DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL, SUSCITADA NA ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... Por outro ... apenas responderá regressivamente pelas custas, honorários advocatícios e juros de mora ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ações" humanas em duas classes – lícitas e ilícitas \xE2" ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ... - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho ...
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Direito Constitucional
... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... de mérito, proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado, como no caso da ADI, ... consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... de liminares deferidas nos autos de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ns. 1.770-3 ...
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Acórdão Nº 0021688-47.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.
... na presente reclamatória ou em outras ações trabalhistas. Custas de R$160,00 (cento e ... -
Ética profissional
... , nada obstante estejamos diante de duas ações de índole constitucional ( habeas corpus e ... , devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: incorreta, visto ... tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos ... Considerando o caso narrado, ...
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Acórdão Nº 0047573-59.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RECURSO PREJUDICADO ... : “nas ações em que se postula a complementação da ... 1 ... 2 Inépcia da inicial ... ações trabalhistas ajuizadas pelos autores. O fato do Juízo ... arquem com 20% das custas e despesas processuais e o réu com ... 80% e ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Analisar-se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de acesso coletivo à ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” (BRASIL ...
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Acórdãos nº 1056252-12.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... PELA RÉ EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PATROCINADAS PELA AUTORA, NAS QUAIS ... de advocacia fornecidos pela autora em ações trabalhistas. II. Contudo, tendo a ré sofrido ... 3 de recolhimento adequado da guia de custas, deveria mesmo ser julgada procedente em ...
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Processo nº 0011442-31.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado por Pessoa Jurídica. Comprovação de Situação de Crise ECONOMICO-FINANCEIRA. Afirmação de Insolvência, Paralisação Das Atividades e Ajuizamento de Ações Executórias e Trabalhistas Em Seu Desfavor que Não São Hábeis a Justificar a Incapacidade. Ausência de Prova Cabal Da Alegada Hipossificiência Financeira....
... ATIVIDADES ... AJUIZAMENTO ... AÇÕES EXECUTÓRIAS E TRABALHISTAS ... CUSTAS AO FINAL, COMO PERMITE O ... -
Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... de primeiro grau, realizados nas ações cujo valor fosse igual ou inferior a duas vezes o ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100403-71.2020.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGIMITIDADE ATIVA. DECISÃO QUE AFASTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE ORIGEM PARA
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 01. O Direito Processual Coletivo ... omissão normativa da CLT sobre custas em ações coletivas permite que ... em tais lides trabalhistas, os legitimados ativos, quando agem na defesa dos ... -
Da advocacia
... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas ... dos bens e serviços públicos objeto das ações judiciais. Ao advogado público compete levar o ...
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Acordão nº 0019100-63.2000.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... árias, ao imposto de renda, e às custas processuais. Insuficiência de saldo na ação ... 899 da CLT, os recursos trabalhistas" têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceç\xC3" ... , Imposto de Renda e custas em diversas ações trabalhistas tramitando perante a 2ª Vara de ...