Custas em Ações Trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021300-92.2009.5.06.0007 (00213-2009-007-06-00-0)), 19-03-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Exige a legislação a comprovação do preparo - depósito prévio e custas processuais -, dentro do prazo recursal, sob pena de deserção do apelo, ex vi dos artigos 7º, da Lei 5.584/70, e 789, inciso IV, § 1º, da CLT. No caso dos autos, a comprovação do preparo ocorreu após o esgotamento do octídio...
... o do preparo – dep ó sito pr é vio e custas processuais – , dentro do prazo recursal, sob ... de valores pagos em a ç õ es trabalhistas ficam sujeitas aos acr é scim ... os previstos ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... É pensar nos processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias. Claro que no mais das vezes a defesa ... diante da ameaça contida na lei de punição mediante pagamento de custas processuais, honorários de perito e de advogado, mesmo quando a ação ...
- Maioria das vagas criadas paga até dois mínimos
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
A norma processual celetista impõe o procedimento especial para as ações de inquérito para apuração de falta grave nos arts. 853 a 855, para o ... A ação de Habeas Corpus é isenta de custas e honorários advocatícios, uma vez que representa uma garantia ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... de discussões durante muito tempo nas ações trabalhistas. Até pouco tempo, antes da ... ça de horas extras? Terá que pagar as custas do processo? ... Vamos ver o que diz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000531-21.2019.5.07.0028), 2020-05-08
... atualização monetária das verbas trabalhistas deferidas devem observar os seguintes ... ção dos fundamentos do pedido - das ações, omissões ou faltas supostamente praticadas pela ... como suas condenação ao pagamento das custas processuais, correções monetárias, juros e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... descrevendo a dinâmica das ações criminosas com a ... participação dos demais ... em relação às ações trabalhistas" apresentadas pelos réus ... demitidos, em nada s\xC3" ... exigibilidade das custas forenses e da taxa judiciária devem ... ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018343-67.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0018343-67.2022.8.19.0002 Recorrente: MANOEL DA SILVA TAVARES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01.01.2017 A 29.02.2020 - TEMA 551 DO STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO...
... Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não ocorrendo pagamento ... econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000531-21.2019.5.07.0028), 2020-08-17
... ção dos fundamentos do pedido - das ações, omissões ou faltas supostamente praticadas pela ... como suas condenação ao pagamento das custas processuais, correções monetárias, juros e ... , dentre as quais, das reclamações trabalhistas movidas na defesa de interesses e direitos dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039333-16.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0039333-16.2021.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS em face da sentença lançada em fls. 82/83 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela integralidade da ... partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver ... § 4º ...
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Sentença com número 5561171-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... úblico lhe pagar vervas de caráter trabalhistas, de acordo com a ... CLT, em razão da rescisão ... Hoje é indiscutível que ... as ações decorrentes de controvérsias dos servidores que ... custas processuais, bem como dos honorários ...
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Acórdão Nº 0021850-76.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... o pagamento dos créditos reconhecidos em ações ajuizadas em face da empresa C.K. Comércio de ... as execuções dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor dos autores em diversas ... não estar em condições de arcar com as custas do processo e efetuar os depósitos recursais ...
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Decisão da Presidência nº 32354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 'Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento e normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... , dispensando-o(a) do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura ...
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Legislação Complementar
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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COVID. Legislação correlata
... e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ...
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Legislação
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... VIII — desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; ... IX — ... valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais ... VI — Os valores alusivos aos limites de depósito ...
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Sentença com número 5291257-72.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... não sabendo quais verbas trabalhistas foram devidamente adimplidas ... Alega que em ... Hoje é indiscutível que ... as ações decorrentes de controvérsias dos servidores que ... custas processuais, bem como dos honorários ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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Acórdãos nº 2026567-10.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... produção de prova pericial às custas da agravante legalidade ... em cópias de relação de ações trabalhistas em curso, de pendências ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
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Execução trabalhista
... e cidadãs no campo das relações trabalhistas ... De tal arte, é factível afirmar que, com ... 114, I) para processar e julgar outras ações oriundas da relação de trabalho distintas da ... gênero que tem como espécies as custas, os emolumentos, as despesas com publicação de ...