Custas em Ações Trabalhistas
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Direito Processual do Trabalho
... (A) as ações relativas às penalidades administrativas ... partes, nada tendo sido discutido sobre custas ... Sobre o caso, assinale a opção que ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 3.1. A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por escopo o estudo do ... , de outros direitos reais, de processos de insolvência e das custas, entre outros — seção 197 do BGB ... É interessante observar que o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Isenção de custas e depósito. (3ª Turma. Relator o Exmo ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento ...
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Introdução
... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... eles deverão se dedicar integralmente à ações e serviços de promoção da saúde, vigilância ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 8) servidor Público: ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ... partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver ... § ...
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Da execução
... trabalhista, apesar de envolverem situ-ações raras dentro do direito do trabalho ... Também ... ção, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1º Quando não encontrar ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... eles deverão se dedicar integralmente à ações e serviços de promoção da saúde, vigilância ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... 8) Servidor Público: A Lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... — presente, também, no plano das ações individuais — justifica a outorga, ao Juiz do ... ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... á chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... leis reguladoras das relações trabalhistas ... Para a solução destas questões se ... nos processos já em curso quanto nas ações trabalhistas que serão ajuizadas nos próximos ... fez diversas modificações no regime de custas e despesas processuais do processo do trabalho, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... e intricados do que havia ao tempo das ações cautelares e da antecipação dos efeitos da ... áter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se que a tutela ... advogados soem indicar nas iniciais trabalhistas o valor da causa, o que é sempre aconselhável; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações ... Art. 265 da Lei n. 6.404/1976 — A ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ... , desapareceu a correção monetária nas ações ajuizadas a partir da data desses diplomas ... 11.636 , de 28.12.2007, dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal ...
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Direito processual do trabalho
... indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não ... do MPT, seja ajuizando um conjunto de ações civis públicas em face de tribunais arbitrais ... CUSTAS JUDICIAIS ... As disposições do art. 844, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001348-97.2019.5.07.0024), 2020-02-14
... DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS.O município reclamado suscita a preliminar em ... , alegando que a reclamante ajuizou duas ações trabalhistas (Processo nº ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os confiitos de ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última década do século ... , além das prerrogativas de foro, prazo e custas processuais. BRASIL. Tribunal Superior do ... ção civil, ao argumento de que as ações que originaram as penalidades aludidas não ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... ável a salários devidos em contextos de ações trabalhistas. Em casos de rescisão contratual , ... ; à pena criminal pecuniária; à custas judiciais; à dívidas junto ao Sistema ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
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Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068714-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0068714-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO em face da sentença lançada em fls. 59/61 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - 13º ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ações e mercados de futuros de mobilidade geográfica ... ância do respeito dos direitos trabalhistas para a garantia dos direitos humanos, para o ... inúmeras responsabilidades, mas às custas" do ferimento dos direitos trabalhistas mínimos h\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025132-19.2021.8.19.0002 (Cível), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0025132-19.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município Rio Bonito e Bernar de Souza Dias Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2017 a 2020. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... ários a seus membros, cobrança de taxas, custas e emolumentos e prestação remunerada de ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...