Custas em Ações Trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-36.2020.5.06.0211), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para: reduzir o percentual arbitrado aos honorários sucumbenciais em prol da parte autora ao percentual de 10%; e determinar a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da...
... As verbas rescisórias trabalhistas constituem direito indisponível do trabalhador, ... , aplicável, entretanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017, momento da ... R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo as custas processuais em R$ 4,00 (quatro reais). ACÓRDÃO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 797-60.2018.5.08.0110)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00, em razão do dano moral consubstanciado no...
... DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... AUSÊNCIA DE ... BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e ... -
Divergência entre governo e ministros do TST sobre reforma trabalhista foi destaque
Divergência entre governo e TST sobre reforma trabalhista foi destaque
... ações ajuizadas depois que a norma entrou em vigor. O ... da República questiona dispositivos sobre custas e honorários de sucumbência, impostas até para ... ôs custas e sucumbência em ações trabalhistas ... Coluna “Senso Incomum”: É paradoxal uma ... -
Acórdão Nº 0020529-32.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, com isenção do pagamento de custas processuais, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, até existência de prova...
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo o reclamante juntado aos ... para a propositura de eventuais ações trabalhistas individuais e/ou coletivas contra a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 34100-28.2005.5.05.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS. COISA JULGADA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. 2.
... 3. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO ... O ... DÉBITOS ... TRABALHISTAS ... Diante de potencial violação do ... , antecedente ao ajuizamento das ações ... trabalhistas, deverá ser utilizado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 149-61.2021.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... EXECUÇÃO. CUSTAS ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ações relativas aos programas sociais existentes e as ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10867-23.2019.5.18.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, é ... suficiente para ... mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada. Diante disso, em virtude ... recursos para o pagamento das custas do processo ... " ... II ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-14.2017.5.18.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (INFRAERO). LEI Nº 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A...
... ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ... que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da ...
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Jurisdição e competência
... á conexão , quando, entre duas ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de ... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ... sobre a atribuição de elaborar tabela de custas de execução. O Decreto-lei n. 8.737/46 criou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... dos débitos trabalhistas ... pela TR (artigo 39 da Lei ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10808-35.2019.5.18.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... prestados) pelos débitos trabalhistas deferidos ao Reclamante, está em conformidade ... mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada. Diante disso, em virtude ... recursos para o pagamento das custas do processo ... " ... II ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... dos débitos trabalhistas ... pela TR (artigo 39 da Lei ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000370-69.2018.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST .
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001026-24.2019.5.02.0372)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONCESSÃO ... ção de certidões de distribuição de ações trabalhistas ou de ... protestos cíveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-11.2018.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE ... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100432-41.2018.5.01.0261)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST.
... recursos para o pagamento das custas do processo" ... Dessa forma, ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... dos débitos trabalhistas ... pela TR (artigo 39 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-45.2017.5.06.0341), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. AÇÃO AJUÍZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 844 da CLT, ao estabelecer, em seu parágrafo segundo, a imputação de custas pelo não comparecimento da parte à audiência, apesar de se tratar de norma processual, cuja...
... seu parágrafo segundo, a imputação de custas pelo não comparecimento da parte à audiência, ... , e, assim, não deve ser aplicada às ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11096-26.2019.5.18.0129)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - ALCANCE DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA...
... do inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo ... empregador. No caso, a ... justiça gratuita nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017. 2. Por se ... condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-26.2019.5.02.0381)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊ
... a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em ... vigor ... pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois ... -se o entendimento segundo o qual, para as ações ajuizadas após a ... entrada em vigor ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Os procedimentos das ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ... VINCULANTE ... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ...