Custas em Ações Trabalhistas
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Acórdãos nº 1002591-50.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
... ços que geraram dívidas trabalhistas, sociais e previdenciárias de ... condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ações trabalhistas. Direito de regresso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003067-93.2022.8.19.0002 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0003067-93.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ALEXANDRA SILVA DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - TEMA 551 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... ários a seus membros, cobrança de taxas, custas e emolumentos e prestação remunerada de ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... nos Códigos velhos, surgindo assim as ações de caráter mandamental, as medidas cautelares, ... , não dependendo do adiantamento de novas custas processuais; ... b) – não for cumprida dentro ...
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Contestação
... pelo fato de determinadas fórmulas de ações e de defesas serem elaboradas por jurisconsultos, ... em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (CPC, art. 292, § 3.a) ... particular das petições iniciais trabalhistas faz com que o réu deva prover-se de cautela ...
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Capítulo II - Propedêutica
... o instituto processual dos recursos e as ações autônomas de impugnação às resoluções ... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 48 6351.1 - Sistema dos ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, fundamentada no sexo, ... (A) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma ... partes, nada tendo sido discutido sobre custas ... Sobre o caso, assinale a opção que ...
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Acórdão Nº 0010187-30.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
... PELOS PROCESSOS TRABALHISTAS, BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ... PREVISTA ... QUE A AÇÕES FORAM AJUIZADAS EM FACE, TÃO SOMENTE, DA ORA ... CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... para a tutela dos interesses individuais homogêneos trabalhistas ... Ao fi xar as atribuições do Ministério Público, o legislador ... 893, III, c/c art. 896, CLT) ... 27.1. Depósito recursal, custas e honorários advocatícios ... Os recursos interpostos das sentenças ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008090-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0008090-54.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RAMON MENDONÇA MOTTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por RAMON MENDONÇA MOTTA em face do projeto de sentença lançado às fls. 65/71, devidamente homologado às fls.73/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074175-90.2019.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
PROCESSO Nº 0074175-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO em face da sentença lançada em fls. 48/50 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - Diferenç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011671-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0011671-77.2021.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA em face do projeto de sentença lançado no índice 83, devidamente homologado no índice 91, que julgou PROCEDENTE EM PARTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016052-29.2020.8.19.0208 (Cível), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0016052-29.2020.8.19.0208 RECORRENTE: MARCIO DE SOUSA CAMPOS (AUTOR) RECORRIDOS: ERIK ALMEIDA VELEZ (1º RÉU) E ESPÓLIO DE WALMA DE OLIVEIRA QUEIROZ (2ª RÉ) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a ausência de repasse de verbas trabalhistas da Sra. Rosângela, falecida, esposa do autor, mãe do 1º réu e ex-empregada da 2ª ré. A...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, salvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em ... e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... ; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... D — REGULAMENTAÇÃO ... Estabelece um teto para a fixação de custas: quatro vezes o limite máximo dos benefícios do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033919-08.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033919-08.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: GILCEIA FERNANDES DA SILVA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014, 2015 E 2016; 13º SALÁRIO DO ANO DE 2016
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Direito do Trabalho
... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... Ambos ajuizaram ações trabalhistas ... A partir da hipótese ... nos dissídios coletivos, pelo valor das custas ... (D) No contrato temporário, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040009-32.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0040009-32.2019.8.19.0002 RECORRENTES: OZEMAR VARGAS e MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDOS: OS MESMOS Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por OZEMAR VARGAS e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada em fls. 60/64 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das verbas referentes
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... , legitimando o Ministério Público para ações ambientais de responsabilidade penal e civil. Em ... ças proferidas em reclamações trabalhistas ajuizadas pelo sindicato representativo da ... ários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040109-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0040109-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: NEUZELI SOUZA XAVIER GUIMARÃES CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 45/2004) para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho diversas da ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... o recurso se não houve o pagamento das custas) ... 2.1.7.5. Preclusão máxima ... Também ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001009-88.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0001009-88.2020.8.19.0002 RECORRENTES: JANNYFER DE SOUZA EVARISTO e MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDOS: OS MESMOS Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por JANNYFER DE SOUZA EVARISTO e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada em fls. 94/95 que, homologando o projeto de fls. 86/92, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para...
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Da execução trabalhista
... no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ... § 1º Não ocorrendo pagamento ... os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta evidente a compatibilidade da ... ações de execução de título judicial, a execução ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ários legais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios no ... AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÃMITE PERANTE A JUSTIÇA ... CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ízo ou fora dele e com isenção de taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... Capítulo ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - ... no que se refere a seus bens, serviços e ações ... Art. 185 O Poder Executivo regulará a ...