custas inventario processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...ARTIGO 27. As publicações de atos processuais" poderão ser feitas resumidamente ou reunir num s\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Decisão Monocrática nº 52225045220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.1. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO JUDICIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.2. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
... autos da presente ação, homologou o inventário/arrolamento e adjudicou em favor do autor o bem ..., não há disponibilidade para pagar as custas processuais e o ITCD. Afirma que enfrenta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE AFETA AO ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2°, DO CPC/15 - DECISÃO NULA - CASSAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Por força do art. 99, § 2°, c/c o art. 10, ambos do CPC/15, é nula a decisão que indefere o pedido de concessão da gratuidade...
...56) que, prolatada nos autos do inventário dos bens deixados por Antônio Marques de ... qualquer condições de arcarem com as custas processuais, visto se tratarem de assalariados, ... -
Acórdão nº 0800725-11.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inventário. Custas processuais. Responsabilidade do espólio. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as dívidas decorrentes do processo de inventário são de responsabilidade do espólio, e não do inventariante ou herdeiros.
... executado decorreu do não pagamento das custas processuais do Inventário n. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. . ... honorária e divisão das custas . processuais entre os litigantes. . ... -
Processo nº 0046083-16.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que deferiu o benefício de gratuidade de justiça a dois herdeiros e determinou que o terceiro arcasse com a integralidade das custas processuais. Em ações de inventário as custas processuais são ônus do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Pedido de abertura de inventá
... . Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que . ...integralidade das custas processuais. Em ações de . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003 - RESOLUÇÃO Nº 5.320/2019.1. As custas processuais do inventário constituem dívida do espólio (art. 1.997 do Código Civil).2
..., que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por CLECY MURTA DALLARIVA, ...ível pelos seguintes fundamentos: como as custas processuais são despesas do espólio, havendo ... -
Decisão Monocrática nº 50323922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. SITUAÇÃO EM QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGAR O BENEPLÁCITO, NO PRESENTE CASO, CONFIGURARIA OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E IMPOR ÓBIC
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO ... -
Decisão Monocrática nº 50010018020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0709438-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.No despacho inicial, o Juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária temporária (p. 50), ocorrendo a revogação da benesse na sentença atacada sem procedimento de impugnação à
...: Inventário e Partilha. JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO L CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE. DA. JUSTIÇA. ... -
Acórdão Nº 0712800-85.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.No despacho inicial, o Juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária temporária (p. 25), ocorrendo a revogação da benesse na sentença atacada sem procedimento de impugnação à
...: Inventário e Partilha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE. DA. JUSTIÇA. ... -
Acórdão Nº 0709384-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.No despacho inicial, o Juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária temporária (p. 54), ocorrendo a revogação da benesse na sentença atacada sem procedimento de impugnação à
...: Inventário e Partilha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE. DA. JUSTIÇA. ... -
Acórdão Nº 0708243-26.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.No despacho inicial, o Juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária temporária (p. 54), ocorrendo a revogação da benesse na sentença atacada sem procedimento de impugnação à
...: Inventário e Partilha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE. DA. JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE MOR INSUFICIENTE. As custas processuais da ação de inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiros do inventariante ou dos herdeiros.
... Horizonte que, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados por Maria de Paula Inácio, ...ção financeira não lhes permita pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ... -
Acórdão Nº 0806007-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A INDICAÇÃO DE NOME DA INVENTARIANTE FEITA PELOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE NEM TODOS OS HERDEIROS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVENTÁRIO QUE POSSUI VALOR SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE. ...GRATUITA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS. INVENTÁRIO. QUE. POSSUI. VALOR. ... -
Acórdão Nº 0019678-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUI COMPANHEIRA DA PARTILHA E A REMOVE DA INVENTARIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA ENTRE A COMPANHEIRA E OS HERDEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE A METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO. QUE EXCLUI COMPANHEIRA DA ...PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ... -
Acórdão Nº 0636512-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS COM O VALOR DA TABELA DO ANO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA INDEFERIDO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA O VALOR ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1- Nas suas razões recursais, o agravante declara que o Código
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. PAGAMENTO. DE. CUSTAS. ... -
Decisão Monocrática nº 50667866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INVIÁVEL CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO ... -
Decisão Monocrática nº 52090275920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA AJG. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE O VALOR DO MONTE-MOR É CONSIDERÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA AJG, APENAS A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO ... -
Acórdão Nº 0700115-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA NA SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. APELO PROVIDO.1. No caso analisado, consta que, no despacho inicial, o Juízo singular deferiu a gratuidade da justiça, sem registrar a existência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a
...: Inventário e Partilha. ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ...