dação em cumprimento
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Acórdão Nº 0005645-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... QUE HOMOLOGOU ACORDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... PRECEDENTES DESTA CORTE ... OBRIGAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DOIS IMÓVEIS ... PROPRIEDADE QUE SÓ É TRANSMITIDA COM ...
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Acórdão Nº 0025246-76.2016.8.16.00143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU ... PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO ... DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... DAÇÃO EM PAGAMENTO SEM A FORMALIZAÇÃO DA ... TRANSFERÊNCIA DOS BENS NO ...
- Acórdão Nº 5000843-65.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão nº 1.0621.07.015214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - NÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 924, II, CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO.- A sentença deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo...
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Acórdão nº 1.0621.07.015214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - NÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 924, II, CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO.- A sentença deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo...
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Acórdão Nº 5030963-45.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA PENHORADO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO (DAÇÃO EM PAGAMENTO) FIRMADO ENTRE A EXECUTADA E O EMBARGANTE. AVERBAÇÃO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO EFETIVADA PELO EXEQUENTE. ÔNUS DO CREDOR. DESÍDIA DO PRÓPRIO...
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Acórdão nº 1.0011.16.002074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. É nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, viciando a prestação jurisdicional, porquanto incompleta.
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Acórdão nº 1.0011.16.002074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. É nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, viciando a prestação jurisdicional, porquanto incompleta.
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Acórdão Nº 08133715620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO ... OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. DECISÃO A QUO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1011920-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1011920-68.2023.8.11.0000AGRAVANTE: AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.AGRAVADA: OHI INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E ... PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTRITO EM FAVOR DE CREDOR ADQUIRENTE POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DERIVADA DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS ANTERIORES AO REGISTRO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000755-69.2018.5.07.0035), 2019-06-17
... à existência do "crédito de natureza pessoal" referente à dação" em pagamento pelo não cumprimento do pactuado, conforme simples declaraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2243271-51.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... DE INSTRUMENTO Rescisão contratual Fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que ... a existência de fraude à execução da dação em pagamento feita pela executada em benefício de ...
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Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... ção de transferir o veículo, alegando impossibilidade de cumprimento" da medida. Refere ter alienado o veículo a terceiros que, agindo de má-f\xC3" ... ão cominatória cumulada com pedido de indenização decorrente de dação em pagamento de automóvel sem a efetivação da transferência do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA.A ausência de erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos de declaração, não se admitindo que estes sejam aviados com o simples objetivo de rediscutir a matéria julgada, ainda que com o propósito de prequestionamento.Embargos de declaração conhecidos, mas
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Acórdão nº 1.0000.22.099297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA.A ausência de erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos de declaração, não se admitindo que estes sejam aviados com o simples objetivo de rediscutir a matéria julgada, ainda que com o propósito de prequestionamento.Embargos de declaração conhecidos, mas
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento" de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provis\xC3" ... de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento ... § 2° Os adiantamentos de recursos financeiros, ...
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Processo nº 0058144-69.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Dação em pagamento. ... cumprimento ao acordo homologado pelo juízo. Patente, ...
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Acórdão Nº 5034654-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico (Dação de imóvel em pagamento)" n. 5003956-23.2020.8.24.0024, ajuizada em seu ... ACERCA DO ATUAL CENÁRIO FINANCEIRO DA EMPRESA E DO CUMPRIMENTO DO SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA ...
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Acórdão Nº 0025367-26.2019 do Conselho da Magistratura, 19-07-2020
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO ANTERIOR DE AVERBAÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, TOCANTE A DOIS DESSES BENS, EXTRAÍDO DE AUTOS DE EXECUÇÃO, NO QUAL HOUVE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 646...
... PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA, NO ... CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS PELO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0022911-11.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA COM OBRIGAÇÃO DE TORNA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES QUE TERIA ENSEJADO DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. 1) ATRASO ATRIBUÍDO À INADIMPLÊNCIA DA TORNA PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO...
... INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ. DESMEMBRAMENTO E ... INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS REFERIDOS DÉBITOS. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0033864-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA ... PRESCRIÇ\xC3" ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO, REGIDO PELAS ... REGRAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 0302015-62.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... entregou a propriedade da residência para os requeridos como dação em pagamento referente à quitação de débitos oriundos da situação ... Assim sendo, não conheço do recurso no ponto. 2. Cumprimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil Os recorrentes ...
- Acórdão Nº 0302904-35.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 4015088-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... Luiz Felipe Schuch ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE DOIS APARTAMENTOS DO ... EM RAZÃO DE SUA MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA, OFERECEU, À GUISA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM DOS APARTAMENTOS DO SEU EDIFÍCIO, O QUAL, APARENTEMENTE, ...
- Acórdão, Processo nº 5017795-79.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019