danos ao meio ambiente
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... Recursos do Mar - PNRM e Poltica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica institudo o Plano Nacional ... (vetado), que dispuserem sobre a reparao dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, devero ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... operacionais especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos ... ARTIGO 5 ... As diretrizes ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; ... XV – barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsveis pelos setores da sade, do meio ambiente e da agricultura ... 1 Fica ... d) que provoquem distrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: pessoa ... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 11 ... O cometimento de nova ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ... da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... existencial, nos termos da regulamentao, por meio da reviso e da repactuao da dvida, entre outras ... institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... § 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... e independem do reconhecimento da produo de danos ao errio e de enriquecimento ilcito dos agentes ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ... § 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; ... , ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... garantam a segurana da populao e a proteo do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ... , assegurada a indenizao por eventuais danos derivados da omisso ... #Includo pela Lei n ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ... -se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou totais às mercadorias armazenadas ...