danos ao meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) prevenção de práticas enganosas de ... específicas e garantir que não ocorram danos ou riscos à saúde pública, à segurança da ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que visem à responsabilidade por danos morais ... -ambiente ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... S/A, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ... como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ... 7. A regra ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ... - ... , de danos nucleares, de danos causados ao meio" ambiente, etc, e daqueles previstos no próprio C\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0078375-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO ... CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ... ATIPICIDADE ... em detrimento do meio ambiente, desde ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, ... ífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde ... ARTIGO 27 ... Além de ... , sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta ...
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Acórdão Nº 1423671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME DE FATOS E...
... FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... causados ao meio ambiente – demandaria revolvimento de elementos ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos ... social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... meio de licitação pública, observados termos e ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: ... a) ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Ação Civil Pública pedindo a condenação do IBAMA danos causados ao meio ambiente, especificamente à fauna ictiológica, representada pelos tubarões
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República signatários, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da Repú...
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Direito Fundamental ao Trabalho Seguro: Responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios
O presente estudo tem por finalidade apresentar os principais aspectos atinentes à responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, propondo-se, ainda, uma releitura do instituto, tendo em vista o reconhecimento de um “direito subjetivo ao trabalho seguro”. Exsurge, pois, como um verdadeiro direito fundamental, conexo (anexo) ao direito a um meio ambiente equilibrado,...
... civil do empregador por dano ao meio ambiente do trabalho ... Ao tratar do tema ... ção de riscos, a disseminação de danos multifacetados e os novos padrões de relações ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela ... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ...
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 8o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.” (NR) ... “Art. 11. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ... #Redação dada pela ... subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no ... á-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ... A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VIII ? demolição de obra; ... IX ? suspensão parcial ou total das atividades; ... X ? restritiva de direitos; e ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... íveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal ... da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e ...