danos ao meio ambiente
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, ...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ARTIGO 26. O ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico,...
...ções irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio ... -
Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos
... que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original. . ... reside no uso incorreto, fator que acarreta danos à saúde humana e ao meio ambiente pelo não ... -
A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
... da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos" ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuiç\xC3"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. ...
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PROVA. ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO ... no laudo, além da compensação pelos danos não passíveis de reparação, ao fundamento de ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... incidentes de calamidade pública ou danos" e crimes ambientais, humanitários ou à saúde p\xC3"...ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR. GRAVE LESÃO À ORDEMPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZOCOMPETENTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.1. O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivae grave lesão ao...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. #Redação dada pela Lei ...§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44721 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO...
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Acórdão Nº 1221146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DOS TERRENOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergên
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS. AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ... -
Acórdão nº 2006/0203800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que entendeu: a) inexistir ofensa ao artigo 535 do CPC; b) não ter sido a divergência jurisprudencial demonstrada conforme os ditames do CPC e do RISTJ; c)...
... E OUTRO(S)INTERES.:FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM PROCURADOR :JOSÉ SAD JUNIOR E ...danos causados ao meio ambiente em decorrência da sua ... -
Acórdão nº 2008/0121269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. TEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE DO RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. O recorrente alega ofensa ao art. 522 do Código de Processo Civil sob o fundamento de que o agravo...
... PÚBLICA CONTRA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. TEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2418 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. Num país, em que se diz que inexiste rede de esgotos porque, à míngua de visibilidade, esse serviço público não rende votos, a oportunidade de evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente não pode ser desperdiçada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.418/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...
... não rende votos, a oportunidade de evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente não pode ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;. e) à segurança pública;. III - a ...danos" causados;. XX - expedir recomendações, visando \xC3"...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
... que visem à responsabilidade por danos morais . ... -
Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 1
... S/A, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ... como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente. . 7. A regra contida ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3"..., inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ...danos que seus agentes causarem às crianças e aos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ...-se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou totais às mercadorias armazenadas. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. - ..., de danos nucleares, de danos causados ao meio" ambiente, etc, e daqueles previstos no próprio C\xC3"...