danos ao meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... , punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS ... quinhentos reais) por meio ... ambiente ...
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Acórdão nº 2013/0331378-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO ... provocados ao meio ambiente ...
- Organismos geneticamente modificados e reparaçao de danos ao meio ambiente: breves considerações sobre a legislação aplicável
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ...
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Acórdão nº 2009/0147137-0 de T6 - SEXTA TURMA
... danos causados ao meio ambiente. Precedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... , se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... § 2º Para ...
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Acórdão nº 2004/0155268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... – estabelecer intervalo de reentrada em ambiente tratado com agrotóxicos e afins; e ... VII – ... ção do órgão federal de saúde e de meio ambiente, os produtos formulados de uso agrícola ... evidências suficientes de que provocam danos ao aparelho reprodutor, de acordo com ...
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Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIO ... sustenta-se pelos possíveis danos ...
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Indeferido
Código Florestal
... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, ...
- Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... Administrativa decorrente de danos ...
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Acórdão nº 1995/0027385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3" ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redução dos custos logísticos; ... ária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar ...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... depreciação e a inclusão de danos morais. ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988 ... óbvio que às suas expensas – todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... lesiva e representa ameaças de danos ao meio-ambiente, razão porque se impõe sua ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, ...
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Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação civil pública, pelos danos ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem jurídico ... Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso ... -
Acórdão nº 2010/0020733-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL RECORRIDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... PRÁTICA QUE CAUSA DANOS" AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1179156 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL RECORRIDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... PRÁTICA QUE CAUSA DANOS" AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZA\xC3" ...