danos morais cobrança indevida
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Decisão Monocrática Nº 0002234-40.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTES DE SERVIÇOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ... -
Processo nº 0064659-04.2011.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Empréstimo Bancário. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu a Restituir, Em Dobro, À Parte Autora O Valor Cobrado a Maior Nas Parcelas. Apelação Da Autora Sustentando a Caracterização de Danos Morais. Cobrança Indevida que Não É Capaz de Ensejar, por Si Só, Dano Moral. Mero Aborrecimento, Não Dando Ensejo a Dano Extrapatrimonial.
... A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS" ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO É\xC2" ... -
Processo nº 0007746-81.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ... indevida ...
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Acórdão Nº 0001100-10.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001931-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0000742-54.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0000127-91.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0000148-40.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0005270-21.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0002698-81.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001867-05.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0000645-45.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001096-70.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001199-77.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001142-16.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001282-86.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) ... VOTO ... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001493-86.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0001880-04.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0002135-59.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão nº 1.0330.18.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS - MULTA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe, ao recorrente, o ônus de motivar o recurso no ato de...
... ao declaratria cumulada com indenizao por danos morais, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL ... Defende que a cobrana indevida de valores gera o dever de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0330.18.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS - MULTA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe, ao recorrente, o ônus de motivar o recurso no ato de...
... ao declaratria cumulada com indenizao por danos morais, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL ... Defende que a cobrana indevida de valores gera o dever de indenizar ... -
Acórdão Nº 0700337-09.2015.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REVISIONAL - CEMIG - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme lição doutrinária, o dano moral é a lesão ao bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc. 2. A conduta da apelada não enseja a reparação por dano moral, pois não resultou em prejuízo na prestaçã
... que devida a condenao da apelada em danos morais, tendo em vista a gravidade do erro por ... FATURAMENTO - RECONHECIMENTO DA COBRANA INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRNCIA - MANUTENO DA SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA TELEFONICA. COBRANÇA INDEVIDA. CHIP EM NOME DE TERCEIRO. SERVIÇO DEFEITUOSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VISANDO À SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. NÃO ATENDIDO. AÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO. 1 - A empresa de telefonia que cobra o consumidor por serviço não restado, obrigando-o a ingressar com ação na justiça para ver declarada a suposta...
... da "AO ANULATRIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada em desfavor da TIM ... os processo em que haja discusso de: "- indevida cobrana de valores referentes alterao do plano ... -
Acórdão Nº 0005559-51.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...