declaração anual de isento 2008
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nº 2000.34.00.032692-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - TAXA SELIC E REMESSA OFICIAL JÁ RESOLVIDAS. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução...
... ção com as declarações de ajuste anual e aplicando a SELIC a partir de JAN 1996 ... Com ... 79/92) ... Aos embargos de declaração da apelante (FN) foi negado provimento (f. 136) ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
nº 2001.34.00.003495-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... anual" da declaração de rendimentos, ausência que, al\xC3" ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdão Nº 0027917-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ível de ser produzido, qual seja, a Declaração Anual ... de Isento emitida pela Receita Federal, ... pela requerente entre a , extinta desde 2008 por força ... confusão “Declaração Anual de ...
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Acórdãos nº 4028814-10.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... cópia da sua última declaração prestada à Receita Federal (declaração ... mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo " ... de renda e que a declaração anual de isento deixou de existir a partir de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.287045-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2015
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ... fazenda.gov.br/pessoafisica/isentos/isento.htm, consta a informação de que a Declaração Anual de Isento deixou de existir com a edição da trução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, e que, por isso, a ...
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nº 2006.34.00.000114-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; e [b] da ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Acórdãos nº 0005099-50.2014.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Ademais, firmou declaração de pobreza a qual vale para o processo, ... de renda, motivo pelo qual está isento consoante Instruções Normativas ns ... propósito, lembre-se que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta pela ução Normativa RFB de 864/2008, sendo a condição de isento de imposto ...
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nº 2006.34.00.023757-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos". VC = R$ ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de ... importado de país signatário do GATT é isento do ICM. Data: 15/12/1992 ... O STJ sumulou a ...
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Acórdãos nº 2163792-72.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera ... Assevera que está isento da declaração de imposto de renda (fl ... , observo que desde o ano de 2008 não mais existe a Declaração Anual de ...
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Decisão Monocrática Nº 0042638-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... ês, ou seja, ao invés de se aplicar a taxa anual no sistema de juros ... simples (26,52%) vem o ... sendo certo, por oportuno que, a Declaração Anual de Isento junto à Receita ... Federal ) foi extinta desde 2008, não havendo mais obrigatoriedade de entrega ...
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Acórdãos nº 2181870-17.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2018
... -se que, ao dispor 1 A declaração anual de isento (DAI) foi extinta pela trução Normativa RFB nº 864/2008, de 25/07/2008 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 2143830-34.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, ... agravo declaração de que é isento" da obrigação de apresentar declaraç\xC3" ... se olvide que a partir de 2008, com a edição da Instrução ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Tais documentos revelam, ...
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Acórdãos nº 2179118-43.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, ... se olvide que a partir de 2008, com a edição da Instrução ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Tais impressos, destarte, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.000721-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2014
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ... De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grifei ... ° 864/2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, não havendo assim comprovante emitido ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.000721-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2014
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ... De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grifei ... ° 864/2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, não havendo assim comprovante emitido ...
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Acórdãos nº 1006897-05.2015.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Apelação da autora. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, ... 13/15). A partir de 2008, com a edição da Instrução Normativa da ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Tais impressos, extraídos do site ...
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Acórdão nº 50091712120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... Os embargos de declaração opostos pelos autores (evento 40, PET1) foram ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25.07.08, deixou de existir a declaração ual de isento. Portanto, inviável exigir que eles ...
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Acórdãos nº 2241241-43.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR ... observada a extinção da Declaração Anual de Isento desde a edição da 2008, de 25 de julho de 2008. M ... PODER ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... atribuído na Declaração de Rendimentos do contribuinte, a diferença seja ... ário informe, em sua Declaração de Ajuste Anual, um valor superior ao bem recebido ... Não ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o ...
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Acórdão nº 50096299720188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DA AJG. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO LOCADOR AFASTADA. 1. Estando a impugnação desacompanhada de provas capazes de alterar o decisum, impõe-se manter o deferimento do benefício da AJG ao...
... foi concedido na origem com base na declaração de necessidade (evento 44), suficiente para ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25.07.08, deixou de existir a declaração ual de isento. Portanto, inviável exigir que apresentasse ... -
Decisão monocrática Nº 0027884-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-05-2022
... Aduz que a partir de 2008 deixou de existir a Declaração ... prejuízo de seu próprio sustento” ... Anual de Isento e que afirmou nos autos ser isento do ...
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Acórdão Nº 0116984-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESEMPREGO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MÓVEIS DO PEDIDO. DEFERIMENTO DA BENESSE.-A Autora, atualmente desempregada e dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, tem direito à benesse pleiteada sobre a gratuidade judiciária, mormente porque a presunção de insuficiência de recursos a toca (inteligência do § 3º do art. 99 do
... última declaração de bens e rendimentos, com o respectivo recibo de ... 2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ... Declaração Anual de Isento, a partir daquele ano ... Desta forma, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0236.14.002678-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO ... não é possível apresentar declaração anual de isento porque a mesma deixou de existir desde 25/07/2008 ... Aduz ainda que esta com enorme dificuldade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.14.002678-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO ... não é possível apresentar declaração anual de isento porque a mesma deixou de existir desde 25/07/2008 ... Aduz ainda que esta com enorme dificuldade ...