declaração insolvência do devedor
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Acordão nº (AP)0001100-72.1997.5.06.0011 (00011.1997.011.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
Se o processo foi arquivado por inércia do exequente, considerando o longo período de tempo (nove anos, no caso), é justa a pretensão da promovida agravante de não haver a incidência de juros de mora durante o lapso temporal relativo do arquivamento. Assim é porque, na espécie, em se tratando de responsabilidade subsidiária que deixou de ser exigida há mais de dois anos (contados do...
... anos (contados do reconhecimento da insolvência do devedor principal), poderia ter sido buscada ela apelante, inclusive, a declaração da prescrição total da obrigação. Recurso ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II – ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", ... Antes do julgamento dos embargos do devedor, 353 ... Carta, 355 ... Conceito de ... Efeito da sentença de declaração de insolvência, 460 e 461 ... Função do ...
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Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
... Civil (Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente)" ajuizada por TILA SILVA E SOUZA, ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
... Civil (Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente)" ajuizada por TILA SILVA E SOUZA, ... -
Anexo 1
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença ...
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Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão ... - “Para ... curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” ... - A prova da ciência do ...
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Acórdão nº 2008/0105148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA REALIZADA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... AUTOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA ... ção ocorre se a alienação de bem do devedor acontecer quando existir contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 593, II, do CPC. O acórdão ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... por lançamento, servindo de base a declaração do ... O IRPJ NAS PERMUTAS IMOBILIÁRIAS ... créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se ... quais tenha havido a declaração de insolvência ...
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Acórdão nº 2007/0085773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N ... , mesmo por ocasião dos embargos de declaração. Nesse contexto, aplicável a Súmula n ... afirmou expressamente o estado de insolvência da alienante e a não infirmação da fraude a ...
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Processo nº 2004.001.105695-9 de Nona Câmara Cível, 16 de Julio de 2010
INSOLVÊNCIA CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR INSUFICIENTE PARA HONRAR SUAS DÍVIDAS. O art. 748 do CPC enuncia que a insolvência civil será declarada toda vez que as dívidas excederem o patrimônio do devedor. A presente demanda encontra-se ainda na fase cognitiva, ou seja, depende da declaração de insolvência do réu, o que se busca neste recurso. In casu, o autor, credor de
... PATRIMÃNIO DO DEVEDOR INSUFICIENTE PARA HONRAR SUAS DÃVIDAS. O art ... -
Acórdão nº REsp 1015459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... SÚMULA 83⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0296015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes ... -
MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ...
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Acórdão Nº 0030738-25.2001.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... dvidas excederem importncia dos bens do devedor.Art. 749.Se o devedor for casado e o outro ...
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Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real
Carf define critérios para deduzir perdas no recebimento de créditos
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... -
Empresas do lucro real podem deduzir despesas de inadimplência sem processo
Pinheiro: Dedução de despesas de inadimplência sem processo judicial
... ação judicial de cobrança contra o devedor para que a inadimplência possa ser reconhecida ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... -
Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... -se pela impossibilidade manifestada pelo devedor e boa-fé de fazer frente ao conjunto de suas ... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” ... “Os ... -se de um tipo de identidade, de uma declaração sobre quem somos ou gostaríamos de ser. Em ...
- Acórdão nº 2006/0115585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisao Nº 0311543-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INSOLVÊNCIA CIVIL DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ... Ora, a partir da declaração da insolvência do devedor, todos os seus bens ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.025912-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... tenha havido a declarao de insolvncia do devedor, em sentena emanada do Poder Judicirio; II - sem ...
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Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL. ART ... 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. T\xC3" ... quantia certa contra devedor insolvente”, no Título IV, do Livro ... inicial extinção da pretensão de declaração da insolvência do ... 4. Apelação Cível à ...
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Acórdão Nº 0300490-24.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... ltimas Declaraes de Imposto de Renda do devedor (2014, 2015 e 2016), quando da propositura da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-21.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a nulidade arguida, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela terceira executada, concluiu que não havia violação de quaisquer dos dispositivos constitucionais citados pela embargante,
... de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela terceira executada, concluiu que ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO ... devedor subsidiário em função da insolvência do devedor principal, em preferência às ...