declaração pública de herdeiros

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  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº 70039944699 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é...

  • Acórdão nº 70039944699 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é...

  • Acórdão nº 70039944699 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é...

  • Acórdão nº 70044047991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR CEDEU DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE, NO LIMITE DO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA AOS HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR, OBSERVADO OS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE PODE SER SUPRIDA EM JUÍZO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA...

  • Decisão Monocrática nº 70044405462 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Para fins de gratuidade de justiça, é a condição econômica dos herdeiros que deve ser sopesada, e não do espólio. E a declaração de pobreza por eles apresentada é suficiente para fins de concessão do benefício. Desnecessária a alienação de bens em hasta pública, pelo fato de isso gerar ainda mais despesas ao espó...

  • Acórdão nº 70043214964 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PELOS HERDEIROS DE UM DOS EXEQUENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inexistência de...

  • Acórdão nº 70040041741 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE HERDEIROS. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Habilitação anterior de outra cessionária que extrapola o limite de cognição do recurso, sendo incapaz de ensejar a relativização da exigência legal para o novo...

  • Em vigor Código Civil

    ...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida ... da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda ...I - o cônjuge não separado judicialmente;. II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III - os que tiverem ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 935759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 935.759/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10/2011)

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag 931.365/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/20...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e princípi...

  • Acórdão nº 70051696938 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. CONSTRUÇÃO CONHECIDA COMO MANSÃO MAZZINI. 1. Imóvel lançado no inventário do patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul. Ato administrativo suficiente para o bem ficar sob proteção e/ou preservação (CF, art. 216, § 1º). Possibilidade, ainda, de haver declaração...

  • Acórdãos nº 092093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.906/09 E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO CASO - Decisão do STF que decretou a inconstitucionalidade da referida lei ainda não publicada, não produzindo, portanto, o seu intrínseco efeito vinculante Entendimento desta C. Câmara no sentindo de que não mais...

  • Acórdão nº 70053820650 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    Apelação cível. Seguros. Seguro de vida. O valor decorrente do seguro de vida não integra o patrimônio do espólio, não devendo ser objeto da partilha. Art. 794 do Código Civil. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do...

  • Acórdão nº REsp 1204905 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL....

  • Acórdão nº REsp 1220982 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS: RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI DE ANISTIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Alegações genéric...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional...

  • Acórdão nº 70041839267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    Ação de reintegração de posse e usucapião. Usucapião pela antiga via publiciana. Requisitos da inicial não atendidos. Individualização da área usucapienda. Situação de inventário. Corretamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...

  • Acórdão nº 2003/0101605-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões),...

  • Acórdão nº REsp 1253504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. SÚMULA 301/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO AVÔ REGISTRAL. EDITAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização do exame adotando...

  • Decisão Monocrática nº 70058509357 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Março de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. A legitimidade passiva é questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Ausência de preclusão. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao exequente em razão da alegada ausência de julgamento de embargos de...

  • Acórdão nº 70053329876 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS RECONHECIDA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JÁ APRECIADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO E OBJETO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CHAMADA PRECLUSÃO MÁXIMA. NÃO OBSTANTE CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO É IMUNE AOS...