declaração pública de herdeiros

159 resultados para declaração pública de herdeiros

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70060304367 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Julho de 2014

    ... scussão do mérito, via para a qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. No caso, é descabida a interposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscussão da matéria recursal, por não se conformar a parte com a decisão que decretou a prescrição da pretensão ex...

  • Acórdão nº 70039944699 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. Verifica-se que o pagamento da indenização aos pais do "de cujus" ocorreu mediante apresentação da certidão de casamento, da certidão de óbito, na qual constou que a vítima não deixou filhos ou esposa, existindo ainda uma escritura pública de declaração, no sentido de serem os genitores os seus únicos herdeiros legais, responsabilizando-...

  • Acórdão nº 70040041741 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2010

    ... NSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE HERDEIROS. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Habilitação anterior de outra cessionária que extrapola o limite de cognição do recurso, sendo incapaz de ensejar a relativização da exigência legal para o novo pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040041741,...

  • Acórdão nº 70043214964 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    ... parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043214964, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

  • Decisão Monocrática nº 70044405462 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... NTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Para fins de gratuidade de justiça, é a condição econômica dos herdeiros que deve ser sopesada, e não do espólio. E a declaração de pobreza por eles apresentada é suficiente para fins de concessão do benefício. Desnecessária a alienação de bens em hasta pública, pelo fato de isso gerar ainda mais despesas ao espólio. Possível a alienação particular pelo valor da avaliação, a ser feita...

  • Acórdão nº 70044047991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... LIMITE DO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA AOS HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR, OBSERVADO OS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE PODE SER SUPRIDA EM JUÍZO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044047991, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... atrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... atrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

  • Acórdão nº 2007/0295795-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    ... especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. -Resguarda-se, em um primeiro momento, os interesses do ausente, que pode reaparecer e retomar sua vida, para, após as cautelas legalmente previstas, tutelar os direitos de seus herdeiros, porquanto menos remota a possibilidade de...

  • Acórdão nº 70059919621 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... ;de cujus" já está reconhecida por escritura pública, então ela (a agravante) não necessita ajuizar ação declaratória para buscar reconhecimento de existência da união, para poder se manifestar e fazer pedidos no inventário. Na realidade, como a união já está reconhecida por escritura pública, são os demais herdeiros, que negam a existência da relação, que devem, se for da vontade deles, buscar a via ordinária para pedir reconhecimento de...

  • Acórdão nº 2002/0070597-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    ... de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante. Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico". Com efeito, mostra-se inviá...

  • Acórdãos nº 092093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.906/09 E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO CASO - Decisão do STF que decretou a inconstitucionalidade da referida lei ainda não publicada, não produzindo, portanto, o seu intrínseco efeito vinculante Entendimento desta C. Câmara no sentindo de que não mais prevalece no...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam ...

  • Acórdão nº 70053820650 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Inteligência do art. 792 do Código Civil. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053820650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/07/2013)

  • Acórdão nº 70051696938 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... , art. 216, § 1º). Possibilidade, ainda, de haver declaração judicial a respeito do valor histórico, artístico e cultural. Desprovimento da apelação do Município réu quanto ao ponto. 2. Obras emergenciais objeto de medida liminar e obras definitivas. Responsabilidade solidária do Município e também dos proprietários/herdeiros (CC, art. 1.976). Provimento da apelação do autor quanto ao ponto. 3. Bens imóveis objeto de testamento, que devem ser...

  • Acórdão nº 70051549780 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... HERDEIROS. VIÚVA QUE PRETENDE DOAR MEAÇÃO AOS HERDEIROS FILHOSDO DE CUJUS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não se cogita de ausência de fundamentação quando a questão é singela e foi tratada de forma objetiva, mormente quando a parte opôs embargos de declaração tendo a...

  • Acórdão nº 70059870782 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70059870782, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014)

  • Acórdão nº 70053329876 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... ANTERIORMENTE PROFERIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS RECONHECIDA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JÁ APRECIADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO E OBJETO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CHAMADA PRECLUSÃO MÁXIMA. NÃO OBSTANTE CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO É IMUNE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053329876, Décima...

  • Acórdão nº 70056301864 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FIRMAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, PERPETRADA POR UM DOS HERDEIROS, PELA ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...

  • Acórdão nº 70057877128 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... mento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais". No caso, carecem os autores de legitimidade ativa ad causam, sendo esta do pai do menor falecido, primeiro na ordem de sucessão. Precedentes. Ação julgada improcedente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70057877128, Quinta Câm...

  • Acórdão nº 70054720206 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO NO FEITO DOS HERDEIROS DE UM DOS CREDORES ORIGINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOSESTREITOS LINDES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido colimando...

  • Acórdão nº 70053449807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... E PASSIVA REJEITADAS. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA FRAUDADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TABELIÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. Preliminares Ilegitimidade ativa - Tendo a fraude noticiada nos autos ocorrido após a morte do "de cujus", não se trata de dano transmitido com a abertura da sucessão, o que, em regra, resultaria na ilegitimidade do Espólio. Contudo, pelo princípio...

  • Acórdão nº 70060642642 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... herdeiro. 2. Considerando que a ação busca a declaração de nulidade do inventário e partilha extrajudicial, posteriores à cessão de direitos hereditários original, é evidente a legitimidade passiva dos herdeiros beneficiados. 3. Tendo a primeira cessão de direitos hereditários sido feita mediante escritura pública, goza de fé pública e de presunção de validade, não podendo a parte alegar que dela não tinha conhecimento. 4. É ineficaz a cessã

  • Decisão Monocrática nº 70058509357 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Março de 2014

    ... TEMPO. A legitimidade passiva é questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Ausência de preclusão. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao exequente em razão da alegada ausência de julgamento de embargos de declaração que versam sobre o redirecionamento, vez que possibilitado o amplo debate acerca da matéria, na sentença e no apelo. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR...

  • Acórdão nº 70059455006 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... TEMPO. A legitimidade passiva é questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Ausência de preclusão. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao exequente em razão da alegada ausência de julgamento de embargos de declaração que versam sobre o redirecionamento, vez que possibilitado o amplo debate acerca da matéria, na sentença e no apelo. SUCESSÃO TRIB...