declaração pública de herdeiros

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  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... atrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... atrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

  • Acórdão nº 70039944699 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. Verifica-se que o pagamento da indenização aos pais do "de cujus" ocorreu mediante apresentação da certidão de casamento, da certidão de óbito, na qual constou que a vítima não deixou filhos ou esposa, existindo ainda uma escritura pública de declaração, no sentido de serem os genitores os seus únicos herdeiros legais, responsabilizando-...

  • Acórdão nº 70044047991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... LIMITE DO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA AOS HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR, OBSERVADO OS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE PODE SER SUPRIDA EM JUÍZO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044047991, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/

  • Decisão Monocrática nº 70044405462 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... NTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Para fins de gratuidade de justiça, é a condição econômica dos herdeiros que deve ser sopesada, e não do espólio. E a declaração de pobreza por eles apresentada é suficiente para fins de concessão do benefício. Desnecessária a alienação de bens em hasta pública, pelo fato de isso gerar ainda mais despesas ao espólio. Possível a alienação particular pelo valor da avaliação, a ser feita...

  • Acórdão nº 70043214964 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    ... parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043214964, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

  • Acórdão nº 70040041741 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2010

    ... NSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE HERDEIROS. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Habilitação anterior de outra cessionária que extrapola o limite de cognição do recurso, sendo incapaz de ensejar a relativização da exigência legal para o novo pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040041741,...

  • Em vigor Código Civil

    ...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida ... da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda ...I - o cônjuge não separado judicialmente;. II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III - os que tiverem ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 935759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 935.759/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10/2011)

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag 931.365/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam ...

  • Acórdão nº 70051696938 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... , art. 216, § 1º). Possibilidade, ainda, de haver declaração judicial a respeito do valor histórico, artístico e cultural. Desprovimento da apelação do Município réu quanto ao ponto. 2. Obras emergenciais objeto de medida liminar e obras definitivas. Responsabilidade solidária do Município e também dos proprietários/herdeiros (CC, art. 1.976). Provimento da apelação do autor quanto ao ponto. 3. Bens imóveis objeto de testamento, que devem ser...

  • Acórdão nº 70059919621 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... ;de cujus" já está reconhecida por escritura pública, então ela (a agravante) não necessita ajuizar ação declaratória para buscar reconhecimento de existência da união, para poder se manifestar e fazer pedidos no inventário. Na realidade, como a união já está reconhecida por escritura pública, são os demais herdeiros, que negam a existência da relação, que devem, se for da vontade deles, buscar a via ordinária para pedir reconhecimento de...

  • Acórdãos nº 092093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.906/09 E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO CASO - Decisão do STF que decretou a inconstitucionalidade da referida lei ainda não publicada, não produzindo, portanto, o seu intrínseco efeito vinculante Entendimento desta C. Câmara no sentindo de que não mais prevalece no...

  • Acórdão nº 70053820650 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Inteligência do art. 792 do Código Civil. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053820650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/07/2013)

  • Acórdão nº REsp 1204905 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o referido d...

  • Acórdão nº REsp 1220982 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS: RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI DE ANISTIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Alegações...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... GNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível inovar em sede de embargos de declaração, afirmando a existência de omissão. Precedente. Nas razões do especial a única afirmativa feita pelo recorrente quanto ao tema da prescrição extintiva é no sentido de que teria havido...

  • Acórdão nº 70041839267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial deixa de descrever com exatidão o imóvel usucapiendo e o esbulho, assim como o procedimento não atende a todos os...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...

  • Acórdão nº 2003/0101605-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... . INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o...

  • Acórdão nº REsp 1253504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. SÚMULA 301/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO AVÔ REGISTRAL. EDITAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização do exame adotando para confronto material...

  • Acórdão nº 70053329876 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... ANTERIORMENTE PROFERIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS RECONHECIDA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JÁ APRECIADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO E OBJETO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CHAMADA PRECLUSÃO MÁXIMA. NÃO OBSTANTE CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO É IMUNE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053329876, Décima...