declaração pública de herdeiros
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros", pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.\xC2" ... á descontar importância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre ...
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Acórdão Nº 4004964-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... Embargos de Declaração n. 4004964-27.2020.8.24.0000/50000 ... Relator: ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
... recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ) ... 3. A venda a non domino ... Pública. À luz do que consta dos autos, a alienação ... tenha sido contra a vontade dos herdeiros, que não se insurgiram no âmbito do ...
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Acórdão Nº 5006481-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... HABILITAO DOS HERDEIROS. LITISCONSRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE ... DA DOAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS ... POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS ... ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE ... DA DOAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS ... POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS ... ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o sndico ou liquidatrio ... CAPTULO IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de identificação, escritura pública de inventário e declaração de serem os os herdeiros ... Citada, a FUNAI se opôs (id ... - Acórdão nº REsp 1220982 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... nas razões dos embargos de declaração ... e da apelação cível interpostos da ... benefício dos herdeiros) e “Prev Crescer Caixa VGBL” (tendo como ... Dessarte, o fato de a escritura pública de declaração de união estável ter sido ...
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Acórdão Nº 0006908-94.2006.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-09-2023
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ... E RESPECTIVO REGISTRO C/C COM PEDIDO DE ... PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO SUPOSTO ... PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGUROU NA ... subsequentes, bem como que a declaração de ... que os autores têm direito a metade de ...
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Acordao N° 1631382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça. Espólio. Único imóvel residencial de valor não elevado. Ausência de liquidez. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em favor do espólio deve ser pautado na verificação da existência de bens a inventariar e sua liquidez e não...
... nas condições do inventariante ou dos herdeiros ... Precedentes ... 2. No caso, verifica-se a ... ao fato de os herdeiros firmarem declaração de ... hipossuficiência e serem patrocinados a Defensoria Pública. Tal quadro fático denota a ausência de ... -
Acórdão Nº 5028570-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... e ainda pende de consenso entre os herdeiros sobre a partilha.A deciso do evento 334 rejeitou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... ; poderá, entretanto, ser concedido aos herdeiros" que continuarem a demanda, verificadas as condiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300427-73.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... pública de compra e venda ajuizada por Eliane Bez, ... e LUIZ CARLOS BEZZ, objetivando a declaração de nulidade da escritura oública de compra e ... sem o consentimento de um dos herdeiros, e não por sua nulidade desde o momento de sua ...
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Decisão Monocrática N° 07115429620238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-12-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. ITCD. INVENTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. HERDEIROS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO...
... ITCD. INVENTRIO. SUJEITO PASSIVO. HERDEIROS. LANAMENTO POR DECLARAO DO INVENTARIANTE. GUIA EM ... -
Acordao N° 1700965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Deferimento. Hipossuficiência demonstrada. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento. Gratuidade justiça. Espólio. Bens de baixo valor. Ausência de liquidez. Herdeiros. Renda módica. Hipossuficiência. Comprovada....
... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. HERDEIROS. RENDA MÓDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... ção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris ... e serem patrocinados pela Defensoria Pública. Tal ... quadro fático denota a ausência de ... -
Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PROCURADOR FAZENDO USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... HERDEIRA NECESSÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU E ... QUALIDADE DE HERDEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... ESCRITURA PÚBLICA DO ... 1.845 do Código Civil "São herdeiros necessários os ... descendentes, os ascendentes ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Acordao N° 1311446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0021276-98.2012.8.07.0001 ... PÚBLICA ... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O CELEBRADO ENTRE IRMÃOS E ... HERDEIROS. CESSÃO ONEROSA. PRETENSÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdãos nº 2037323-15.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... não exige a anulação da declaração de inexistência de outros bens nte da escritura pública da partilha amigável Lei garante aos herdeiros o direito de partilhar os bens sonegados ...
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Acordao N° 1761799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Fazenda pública. Direito tributário. Lançamento fiscal. Itcd. Inventário. Sujeito passivo. Herdeiros. Lançamento por declaração do inventariante. Guia em nome dos herdeiros. Imposto não recolhido. Protesto devido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 10 da lei nº 3. 804 de 8 de fevereiro de 2006, no caso de transmissão causa mortis o contribuinte do imposto...
... Acórdão Nº ... FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. ITCD ... INVENTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. HERDEIROS. LANÇAMENTO POR ... DECLARAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ... herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ...