decreto 1017 91
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Acórdão, Processo nº 0003292-47.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... ” De outro lado, o artigo 116, do Decreto n° 3048/99, preceitua que: “O ... 16 da Lei 8213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001542-02.2015.5.06.0013), 16-08-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código ... 1016/1017) ... Ao contrário das alegações contidas na ... 39 da Lei nº 8.177/91 , pelo que não há falar em afronta ao art ... -
Sentença nº 1001094-93.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... ( ... )” (RR-1017-11.2012.5.09.0411, 2ª Turma, Relator Ministro ... (artigo 28 da lei ordinária n.º 8.212/91) e, no tocante à cota parte do empregado, deve ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-67.2015.5.06.0412), 12-07-2017
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em que
... 22, I; 28, I; e 30, I, "b", da Lei 8.212/91, ressaltando que " Toda a questão sobre ... 1017/1021 ), opinando pelo provimento do agravo ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ... -
Renda Inicial
... Para o auxílio-doença, está tarifado em 91%. No caso do auxílio-acidente, de 50% ... A ... , com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 66/66. Tratando-se de direito adquirido e ... 1017. Primeira mensalidade - À exceção da ...
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A calendarização do processo no novo CPC
... 51 Em 2005, com a promulgação do decreto nº. 1.678, alterou-se a redação do art. 764 do ... 1017, CPC de cópia “da certidão da respectiva ... 91 ... Nada impede, todavia, que a prova pericial ...
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Contratto ed emergenza sanitaria in Italia / Contrato e emergência sanitária na Itália
Questo articolo si propone di analizzare il disastro globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta l'umanità. Esaminare le significative limitazioni alle libertà individuali e collettive per proteggere la salute pubblica e, in secondo luogo, mitigare il più possibile l'impatto della pandemia sulle attività economiche. L'attenzione dell'articolo si concentrerà
... 1017 ss., in part. pp.1021-1022 ... 80 F. Piraino, ... del Consiglio dei ministri attuativi del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, convertito, con ... 91 ... WĂƌĞ ŝŶǀĞĐĞ ƉĞƌĐŽƌƐĂ ... -
PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... Centro Centro , 423, Campos dos Goytacazes, RJ 91 202104685 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 96 (noventa ... Industrial , 2000, Francisco Beltrão, PR 1017 202105614 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.008980-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-11-2019
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Acórdão, Processo nº 5003773-82.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-06-2021
... O regulamento mencionado é atualmente o Decreto nº 6.003 de 2006 que considerou como empresas ... LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... HELIO QUEIROZ DAHER - CPF/MF N. ***.685.***-91 ... Secretário de Estado de Educação – ... 1017, DE 23 DE JUNHO DE 2023, através ... da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1203-56.2010.5.20.0004)
... 1017, evidenciando-se que "temos fotos do ambiente de ... 19 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: ... "Art. 19. Acidente do ... Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ...
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SUA INTERFACE COM A JUSTIÇA SOCIAL
Pensar a saúde como direito de todos é uma tarefa complexa, dadas as desigualdades de acesso a condições dignas de vida. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é discutir a efetivação do direito à saúde tendo em vista sua centralidade na busca pela justiça social. Trata-se de uma reflexão subsidiada por uma extensa análise da literatura, a qual envolveu referências relacionadas ao direito à...
... Rio de Janeiro: Fiocruz, 2012. p.91 ... 6 Id. Ibid. p. 89-120 ... 7 BAPTISTA, ... 2014 ... 22 Revogado pelo Decreto n. 7037/2009. BRASIL. Decreto n. 7.037, de 21 de ... 46, n. 4, p. 1017-1036, 2012. Disponível em: ... Acesso em: 29 dez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001144-90.2014.5.06.0142), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelos empregados eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada dos trabalhadores externos, o que não ocorre na...
... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... 43 da Lei nº 8.212/91 ... V - Para o labor realizado a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-52.2019.5.06.0142), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma...
... 8213/91, pede como requisito para a estabilidade, ... classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001017-07.2017.5.07.0018), 2017-10-02
... 1017-2017 ... Aos dois dias do mês de outubro do ... Nos termos do par. 1º da Lei 8.177/91, independentemente da existência de depósito em ... 1, do Decreto n. 738\93, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001017-02.2015.5.07.0010), 2017-03-06
... O artigo 5º do Decreto 5.598/2005, que regulamenta o contrato de ... da CLT, sumulas 200 e 381 do TST e Lei 8.177/91): ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; ... sejam realizados nos autos principais(1017 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-67.2015.5.07.0001), 2017-03-07
... O artigo 5º do Decreto 5.598/2005, que regulamenta o contrato de ... da CLT, sumulas 200 e 381 do TST e Lei 8.177/91): ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; ... sejam realizados nos autos principais(1017 ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 9.145 (Felixlândia) - Ac. n. 12.030, 25.6.91, Hugo Gueiros, JTSE 3-3/229,240): ... O ex ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ... Manual de prática eleitoral 1017 ... Divulgação de fotos de obras públicas ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 57. emenda nº 91 - Guilherme Cortez - PSOL - altera ... o §1º do ...
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Decisão Monocrática Nº 4001342-37.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-03-2020
... ção contra a ofensa ao artigos 1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 128, 515, 460, 468, 471, caput, 475-G e 566 Código de Processo Civil/1973 e 91 a 104 do CDC, pois as teses legais apontadas não ...
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Decisão Monocrática Nº 4009140-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... moléstia está disposta no anexo II do Decreto 3.048/99, que em sua lista B (grupo XIII da CID - ... 20, I, da Lei 8.213/91) ... As doenças profissionais têm nexo ...
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Decisão da Presidência nº 611357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... COMPENSAÇÃO ... LEI 8383/91, ART. 66 ... CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1009 E 1017 ... proclamou a inconstitucionalidade dos Decreto-Leis nºs. 2.445 e 2.449/88 (Recurso ...
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Sentença nº 1001738-31.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... 1017 comprovam o pagamento de apenas R$ 7.000,00, sem ... 28, § 9°, da Lei 8212/91. Autorizo o desconto da parcela de ... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante ...
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Acórdão Nº 0020838-66.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A ...