decreto 1204 2008
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Decreto Legislativo n. 47, de 23.9.1981. Porém, o ... /08, com vigência a partir de setembro de 2008; vedação também expressa na LC n. 150/2015, ... 8º, parágrafo único) ... 1204 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Acórdão, Processo nº 5029282-46.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto s/n de 26 de outubro 1999, em razão das ... RIANI, Flávio; ALBUQUERQUE, C. M. P. de. (2008 ...
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Procuradoria Geral do Estado (pge)
... e o Plano de Governo, em atenção ao Decreto Estadual nº ... 90.391/2023. 4. Destarte, ... 1204- ... 0000009353/2023 CERTIFICA como admissível ... registro de exercício em 14/05/2008 (Pág. 02 - 21548333). 3. Ressalte-se, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20951-64.2014.5.04.0203) 18-04-2018
... 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e subscrição por Advogado da ... (AIRR-1204-49.2013.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra ... e detalhado na Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG) como fundamentos para atribuir o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-50.2019.5.06.0008), 17-03-2021
RECURSO DO OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida de
... 1196/1204 ... Desnecessária a remessa dos autos ao ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (cl. 7.2) ... 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 130100-69.2008.5.15.0018) 18-04-2018
... Decreto n.º 92.212/85 e NR 10, anexa a Portaria n.º 3214/78, está em ...
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Eventos Funcionais
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 59.335, DE 12 DE JUNHO DE 2018 ... O ... Processo Administrativo nº 1204-3048/2017, ... Considerando a decisão ... no(a) Decreto Nº 4.7076, de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, ... de 15 de setembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-97.2016.5.06.0009), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...
... Ney Fernando Olivé Malhadas - J. 22.08.2008) ... Nego provimento ... Da condenação ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3006-30.2011.5.02.0040) 11-04-2018
... 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que ... ( ... ).' (TST-ARR- 1204-54.2010.5.15.0077, Relator Ministro: Alberto Luiz ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PAGAMENTO ABAIXO DO PISO - DIFERENÇAS
... - Prescrio Os artigos 1 e 3, do Decreto 20.910/32, dispe sobre a prescrio das dvidas da ... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008. Como sabido, o piso salarial nacional dos ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PAGAMENTO ABAIXO DO PISO - DIFERENÇAS
... - Prescrio Os artigos 1 e 3, do Decreto 20.910/32, dispe sobre a prescrio das dvidas da ... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008. Como sabido, o piso salarial nacional dos ... -
Sec. de Estado da saúde
... Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de ... março de 2013, fica ... Processo Administrativo nº. 2000-18460/2008 e 1204-1799/2020 ... Contratante: ESTADO DE ...
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DECRETO Nº 7070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre Composição e as Competencias do Comite de Participapção No Fundo de Garantia para a Construção Naval Cpfgcn e Sobre a Forma de Integração de Cotas da União No Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn.
... , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, ... CAPÍTULO I ... DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA ...
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Acórdão Nº 0000886-87.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... os repousos semanais e feriados desde mar/2008 enquanto que a condenação foi ao pagamento dos ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 1204 do pdf), sobrevieram os embargos à execução ...
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Sec. de Estado da saúde
... embasamento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no ... nº 20106-1204/2014, RESOLVE conceder diárias em favor da ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdãos nº 3003611-80.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... 2010, 1143, de 11 de julho de 2011 e 1204 de 1º de julho de 2013, que dispõe ... nº 1053, de 1º de julho de 2008, 1107, de 23 de abril de 2010, ... ção quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, dado que a ação foi ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001196-02.2016.5.07.0009), 2018-07-17
... 17 do Decreto nº 5.598/05, ou seja, o intuito era apenas de ... conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 1204-21.2010.5.03.0099, data de julgamento: 13/3/2014, ... 1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001338-53.2014.5.07.0016), 2018-03-13
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... e provido." (TST; 1ª Turma; RR - 140940-25.2008.5.24.0007; Relator Ministro Walmir Oliveira da ... conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 1204-21.2010.5.03.0099, data de julgamento: 13/3/2014, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-65.2015.5.06.0313), 23-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios...
... ", posto que esta foi constituída em 16/01/2008 e sua situação cadastral foi de CÓDIGO E ... Vejamos: ... DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1991. DECLARAÇÃO DE ... instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... 1173/1183, complementada às fls. 1204/1208 ... Nas razões de fls. 1218/1284, as ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929; que o artigo 3º da Lei 7.064/82 ... instrumento desprovido." (TST-AIRR-110800-64.2008.5.02.0445, Relator Ministro Mauricio Godinho ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... Juíza de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário n° 58 de 29 de janeiro de 2021) ... Centro Médico da Graça, sala 1204, às 16:00 horas, conforme documento de fl. 371 ... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.030.415 - SC (2008/0064272-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...
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Procuradoria Geral do Estado
... NETO = De acordo ... Lavre-se o decreto. Em seguida, retornem os autos à Polícia ... Estadual nº. 68.119/2019/2008 e o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 2 ... SEI nº 15931803 do processo PGE nº. 1204-0000008278/2022 CERTIFICA como ... admissível ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1146-55.2011.5.06.0016) 12-09-2018
... 1204/1210, e a Autora, às fls. 1218/1268 ... na alínea "k" da petição inicial, decreto a extinção do processo, com julgamento de ... 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, dirigida aos Bancos privados, é o mesmo desde ...