decreto 1204 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-94.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... 941, de 27.05.09, sido originária da conversão da MP 449, de 03.12.2008, publicada no D.O.U. do dia ... 04.12.2008, deve-se contar o dia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:1204. 8. Preliminar de litisconsórcio necessário da ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de ... dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90 3 - A Primeira Seção do ... -
Acórdão, Processo nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... (IN/ RFB n. 900/2008) Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 1201, Port. MC n. 620/2021, p. 1204 — benefício de prestação continuada — Lei ...
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Acórdão nº 70080175078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... No dia 10 de janeiro de 2008, por volta das 09h, na Avenida Rubem Bento Alves, ... a ordem de habeas corpus, para revogar o decreto de prisão preventiva de JULIANO (fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou...
... nº 6.435/77 à VALIA, revogada pela Lei Complementar 109/01 e seu Decreto Regulamentador n° 81.240/78, pois as leis e o decreto mencionados não ... Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 9/5/2008) ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50500510420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DE EVENTUAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de tema, cujo exame remete à matéria "servidor público", já que se refere aos critérios de promoção de agentes públicos vinculados à
... ção conferida pela SUSEPE aos termos do Decreto nº 54.296/2018, autorizou a contabilização, ... , com efeitos ex tunc, do Boletim nº 148/2008, ato administrativo que aplicou a punição ... 102-103 do PROA n° 21/1204-0008301-4, constam as minutas dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179700-30.2004.5.23.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida, firmou a tese no sentido de que "o organismo...
... 1204) ... Inteligência do Decreto º. 27.784/50 (DOU de 14.03.1950), artigo II, ... /2002-900-10-00.6, 8ª Turma, DJ de 11/04/2008) ... Assim, a imunidade de jurisdição ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1204 LOUISE CRISTINA PEREIRA LEME 24679009 249 7.026 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... m até o vértice 1204, (Longitude: -36°27'45.414" e Latitude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-43.2017.5.06.0411), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a obreira ter, porventura, desempenhado tarefas inerentes à atividade fim da empresa não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Pelo contrário, possibilita uma formação do estudante voltada para o mercado de trabalho, atendendo aos objetivos fixados...
... Contrarrazões da reclamante às fls. 1204/1219 ... É o relatório. VOTO: ... 3º, II, da Lei n.º 11.788/2008, foi celebrado termo de compromisso entre o ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001836-83.2013.5.07.0017), 2016-06-09
... , por conseguinte, não há cogitar-se em decreto de sua nulidade ... Rejeita-se a preliminar ... (RH 053 002), com vigência a partir de 03/10/2008, assim como o regulamento que hoje vigora (RH 053 ... (RR - 1204-15.2010.5.01.0022 , Relator Ministro: Mauricio ...
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Sistemas aberto e fechado do ordenamento jurídico. Cláusulas gerais, conceitos vagos e indeterminados
... Lei de Introdução ao Código Civil ... (Decreto -Lei n. 4.657, 4 set. 1942). [Atual Lei de ... Barueri: Manole, 2008, p. 406 ... 42 Ibidem, loc. cit ... Justino ...
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... Pt-1203, com coordenadas N=7.488.527,69 e E=684.737,52; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 28m, até chegar ao ponto Pt-1204, com coordenadas N=7.488.513,57 e E=684.712,86; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 55m, até chegar ao ponto Pt-1205, com ...
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Acórdão, Processo nº 0002507-91.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... 4, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ... J a faixa no edificvel, no ... e Joo Evangelista Ramos) e em 28 de abril de 2008 (r Antnia Aparecida Perpetua Nobrega Graciano) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi ... 933/942, 1162/1204, 1299 e 1300) ... PRESSUPOSTOS ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-90.2017.5.06.0401), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador Trata-se do...
... 1204/1214, a reclamada sustentou que as conclusões do ... exposição do autor a risco, na forma do Decreto 93.412/86 ou da NR-16, em seu Anexo 4 ... O ... o contrato de trabalho foi firmado em 13/05/2008, ou seja, bem antes da vigência da Lei nº ...