decreto 1204 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-77.2013.5.06.0018), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. A legislação previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta. Assim, é de bom alvitre pronunciar a não-incidência da contribuição previdenciária em relação à parte do reclamado, sobre as verbas deferidas de...
... que: “ trabalhou na reclamada de outubro/2008 a setembro/2013, sempre na fun ç ã o de fiscal; ... que no per í odo de 01/12/2011 a 31/12/1204 a contribui ç ã o previdenci á ria patronal de ... 276, “ caput ” , do Decreto n º ... 3048/99. Segue o mesmo entendimento o art ... -
Acórdão, Processo nº 5001995-18.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ... 5 do Decreto 95.247/87 e demais normas acerca da matéria: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127676020204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 282, § 4º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA...
... de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 22/2/2008) ... A ssim , no que concerne à competência ... à Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 1204, apt 1804, Piedade, não se obteve êxito na ... autorizadores, acolho o pedido do MPF e a DECRETO prisão preventiva dos réus, com fundamento no ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 01/2023 A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA,
... Estado, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c ... Portaria FEPAM 65/2008, ... JAIR GUERRA FUMACO 897.504.540.49 1204 001022-0567/18-1 ... Por unanimidade, a JJIA/SEMA ...
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Acórdão, Processo nº 5020875-51.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Sentença nº 1000693-07.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... Laudo pericial de insalubridade a fls. 1204/1214. Impugnação ao laudo pela reclamada a fls ... 7º do Decreto nº 57.155/65), férias proporcionais (contagem ... Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), ...
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Acórdão, Processo nº 5004569-57.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... Art. 28, § 9º, do Decreto n. 2.172/97 ... 4. Recurso especial ... (IN/ RFB n. 900/2008) Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito ...
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PORTARIA Nº 1.204/REI/IFGOIANO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
... suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de março de 2020, publicado no DOU de 16 ... a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o ...
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Acórdão, Processo nº 5025521-07.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... Do Aviso Prévio ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Acórdão, Processo nº 5020359-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema ... 5 do Decreto 95.247/87 e demais normas acerca da matéria: ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... 25) ... E ainda, conforme Coacci (2020, p. 1204-1205), as menções à... Americana de Direitos Humanos e, em 2002 (Decreto n. 4463/2002), reconheceu a competência da ... da ADPF 144/DF, em 06 de agosto de 2008 ...
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Acórdão, Processo nº 0026607-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. Art. 144. O abono de ...
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Acórdão, Processo nº 5008583-47.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema ... 458 da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto n° 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de ...
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve ... ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) Esse foi o posicionamento adotado pelo E. STJ em ... Decreto n. 3.000/99. Sustenta, em síntese: (I) tese de ...
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Acórdão, Processo nº 5001613-48.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). Assim, incide ... 458 da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto n° 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 5, do Decreto 95.247/87 e demais normas acerca da matéria: ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO ...
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Acórdão, Processo nº 5002631-05.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema ... , e passou a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027614-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932 ... 1. A solução integral da ... 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; ... parecer de fls. 1197/1204-TJ, do em. Procurador de Justiça, Dr ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... 15, 5, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS, Rel. Min ... dispositivo legal pela Medida Provisria 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 ... jurisprudncia desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ...
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Acórdão, Processo nº 5001271-11.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ... 458 da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto n° 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... E ainda, conforme Coacci (2020, p. 1204-1205), as menções à Opinião Consultiva n ... Americana de Direitos Humanos e, em 2002 (Decreto n. 4463/2002), reconheceu a competência da Corte ... da ADPF 144/DF, em 06 de agosto de 2008, ou seja, quase 10 anos após o Brasil ter se ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... *DECRETO Nº 45.135, DE 130 de novembro DE 2015 ... O ... consta do Processo Administrativo n.º 1204-3105/2015, e considerando o conteúdo ... do ... (a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, ... alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105785-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE À IMISSÃO NA POSSE. DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE PERDA DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. CABIMENTO....
... , sobreveio deciso deferitria, em 04/03/2008, da imisso na posse, cuja cincia pela ... -se nos autos informando a promulgao do Decreto 1.411/2010, que revogou o Decreto n 632/07, que ... -
Gabinete Civil
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 95.352, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 ... PROC.E:1204-9468/22 de JOSÉ CARLOS CAVALCANTI = ... DESPACHO ... Decreto nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, análise e parecer ... acerca da ...