decreto 2044
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Decisao Nº 0001118-47.2014.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... 25 da Lei nº 5.474/68 e art. 43 do Decreto nº 2.044/08; iii) se negócio jurídico entre recorrido e o primeiro réu ...
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Acórdão Nº 0300345-05.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... DECRETO N. 57.663/66) PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. RETORNO ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ABUSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.529586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO- Em sede de embargos de devedor amparados em excesso de execução, não basta que o embargante apresente o cálculo discriminado e atualizado do seu débito, sendo ônus a ele afeto a prova de que sua planilha prevaleça sobre aquela apresentada pelo exequente, à mingua do que deve ser...
... , aliadas s disposies da Lei Uniforme de Genebra e do artigo 54, do Decreto n. 2044, de 31/12/1908, do conta de aquele quem ape sua assinatura no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.077509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA - CONTRATO DE FACTORING - FATURIZADO - RESPONSABILIDADE. 1. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. Não tendo sido requerida a revisão de cláusulas contratuais,...
... a validade da nota promissria e faz meno aos artigos 14 e 15 do Decreto 2044/08. Insurge-se contra o decreto de ilegitimidade do Sr. Srgio e ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... 27, 1ª alínea, do Decreto n. 57.663/66). Nessas hipóteses, ante a definição legal e excepcional ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... 27, 1ª alínea, do Decreto n. 57.663/66). Nessas hipóteses, ante a definição legal e excepcional ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... O Decreto-lei n. 2.296/1986 concede estímulos aos programas de previdência privada ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... O Decreto-lei n. 2.296/1986 concede estímulos aos programas de previdência privada ...
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Decisão Nº 08091458320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-08-2021
... do emitente é requisito essencial nos termos do artigo 54 do Decreto nº 2.044. A saber: ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA ...
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Acórdão nº 0800877-97.2020.8.14.0014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... ção de pessoas, enquanto persistirem as restrições previstas no Decreto Estadual 800/2020”. A ação foi ajuizada no contexto da pandemia de ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... 926 -, em parte reproduz a Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/1966, e o anterior Decreto n. 2.044/1908, que dispunham sobre ...
- Versão original Decreto-Lei nº 697 de 23/07/1969. DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 00145136020088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-08-2021
... 14 da Lei nº 5.474/68 e os artigos 28 e 29 do Decreto nº 2.044/1908 ... Embora ...
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A vedação ao endosso parcial faz sentido em títulos escriturais?
Di Biase: A vedação ao endosso parcial e os títulos escriturais
... O artigo 8º, §3º, do já-mais-do-que-centenário Decreto nº 2.044/1908 (apelidado de Lei Saraiva) contempla expressamente essa ... -
Processo nº 0310324-46.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaraçao. Obrigação de Fazer. Indenizatória. Inexistência Da Relação Jurídica. Título Protestado Indevidamente. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Declarar a Inexigibilidade Do Débito, Cancelar O Protesto e Condenar As Rés Ao Pagamento de Danos Morais. Recurso Manejado Pela Instituição Financeira. Acórdao Mantendo a R. Sentença. Embargos de Declaraçao Manejados Pelo...
... CPC/15, artigo 13, § 4º, da Lei 5.474/68, §1 º do Decreto nº. 2.044 ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver
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Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... em face da deciso que reconheceu a prescrio da ao.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que instaura uma lei uniforme ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.02.001239-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... Entende que o teor do art. 60, 3 do Decreto-lei 167/67 destina-se s notas promissrias rurais e duplicatas rurais, e no ...
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Acórdão Nº 0130200-07.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título de crédito nas condições ali estabelecidas. Se nã
... Decreto nº 2.044/1908, que se constitui em uma promessa de pagamento, sendo que ... -
Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966) e à Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de ...
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Acórdãos nº 1135491-26.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... 48 do Decreto nº 2.044/1908. Afirma que por não se tratar de ... ilícito está prevista no artigo 48 do Decreto 2044/1986, que define letra de câmbio e nota promissória e regula ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.000316-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (trs) anos a prescrio do ttulo cambial, ...