decreto 2418
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Acordao Nº 148699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal...
... 1 do Decreto Estadual 1413, de 19 de maro de 2020.Relatou que o art. 5-B do Decreto adual 2418, de janeiro de 2020 ordenou a continuidade dos concursos pbicos em ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 099/2020/GAB/SESP
... Considerando ... o Decreto nº 2.418, de 03 de julho de 2014, que regulamenta a Lei Complementar ...
- DECRETO Nº 2601, DE 22 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.18.063681-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - REGULAMENTAÇÃO - LEI 3.533/15 - MORTE ANTERIOR DO SERVIDOR - CONTRATO NULO - RE 765.320/STF - VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - ARTIGOS 966, V E VIII DO CPC -
... suas funes em ambientes insalubres (Lei 1.706/91; Lei 2.418/04; Decreto n 329/06 e Lei 3.353/13). Pelos documentos constantes dos autos, ... -
Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...
... atividades presenciais nos rgos do Governo do Amap (anexo nico do Decreto n. 2418 de 01 de agosto de 2020).Portanto, na poca do ajuizamento a ... -
Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...
... atividades presenciais nos rgos do Governo do Amap (anexo nico do Decreto n. 2418 de 01 de agosto de 2020).Portanto, na poca do ajuizamento a ... -
Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...
... atividades presenciais nos rgos do Governo do Amap (anexo nico do Decreto n. 2418 de 01 de agosto de 2020).Portanto, na poca do ajuizamento a ... -
Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...
... atividades presenciais nos rgos do Governo do Amap (anexo nico do Decreto n. 2418 de 01 de agosto de 2020).Portanto, na poca do ajuizamento a ... -
Decisão da Presidência nº 454762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2005
... para o preenchimento do cargo em questão foi decidida com base no Decreto n. 2.418/88 ... Observa-se, assim, que para dissentir do aresto recorrido ...
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Acórdão Nº 51063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001967-41.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0001967-41.2023.8.19.9000 Agravante: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049744-21.2021.8.19.0002 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0049744-21.2021.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GONÇALVES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Decisão monocrática Nº 64055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... , quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à ...
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Decisão monocrática Nº 64380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 64571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 62969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 66153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... decisão Reclamada, em contrariedade à decisão da ADI 2418. foi a concessão de efeitos rescisórios aos embargos à execução, haja ... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 66414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... Ostensiva violação à ADI 2418! O Regional não reconhece os efeitos rescisórios de ... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 64572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Remessa necessária - ação de cobrança - adicional de insalubridade - Município de Manhuaçu - contrato temporário - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito apenas ao saldo de salário e FGTS - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do STF - servidor efetivo - previsão legal - laudo técnico - art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da...
... insalubridade, oi revogada pela Lei 2.418, de 2004, enquanto que o Decreto 329, de 2006, foi revogado pelo Decreto 661, de 2014, motivo pelo qual o ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005577-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Apelação cível - ação de cobrança - adicional de insalubridade - Município de Manhuaçu - contrato temporário - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito apenas ao saldo de salário e FGTS - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do STF - recurso ao qual se dá provimento.1. O STF firmou entendimento mediante repercussão geral de que o...
... insalubridade, oi revogada pela Lei 2.418, de 2004, enquanto que o Decreto 329, de 2006, foi revogado pelo Decreto 661, de 2014, motivo pelo qual o ... -
Decisão monocrática Nº 64278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 65596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2024
... 2418 e ADC 16 e no RExt 760.931 ... A sentença de primeiro grau julgou ... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 65671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...