decreto 2418
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Decisão monocrática Nº 62950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 60949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 62277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 2418 e ADC 16 e no RExt 760.931 ... A sentença de primeiro grau julgou ... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 48274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisões Monocráticas nº 36631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão da Presidência nº 36631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000486-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo r. Juízo do Cartório Único dos Juizados Especiais Civeis da Fazenda Pública, nos autos nº 0016870-80.2021.8.19.0002, que rejeitou a impugnação à execução nos seguintes termos: " No caso em epígrafe,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002093-91.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
20Sessão do dia 23/10/2023 Processo: 0002093-91.2023.8.19.9000 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): EDMILSON FELIZ CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE...
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PORTARIAS DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... 3º, do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve:Nº 2.418 - Dispensar IARA ...
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Decisões Monocráticas nº 22444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão da Presidência nº 22444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 62803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 64139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418; Tribunal Pleno; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 04/05/2016; ACÓRDÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... da manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2418 , também de relatoria do Ministro Teori Zavascki (na qual se discutiu, ... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ...
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica / Union contributions unobliged: cynical freedom
Em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista determinou, dentre mais de 200 alterações normativas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O objetivo desta pesquisa é descrever de que forma essa mudança impacta os sindicatos de categoria profissional com base em Belo Horizonte. Elencamos, ainda, como objetivos específicos, analisar criticamente as justificativas apresentadas para a Reforma...
... Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2393-2418 ... Ana Clara Matias Brasileiro e Carol Matias Brasileiro ... DOI: ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Decreto-Lei nº 5.442, de 01 mai. 1943 ... BRASIL. Constituição (1988) ... -
Acórdãos nº 1000901-20.2019.8.26.0281 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... 1º do Decreto 20.910/32” (ADI nº 2.418/DF, Plenário, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 1.0394.14.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.156798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI N. 2.418/2004 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ESTATAL - INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1.0686.10.013441-6/002 - IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002 - CONCURSO INTERNO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de
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Acórdão Nº 223521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2418-C91C-E049-CBB5 e senha 1EA3-0103-73B2-E9D2 ... Supremo Tribunal Federal ... decreto condenatório transitado ... em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Decisão monocrática Nº 2894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , de fato, determinava a suspensão cautelar do art.15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela MP 1.557/1997, que limitou os juros ... , a sinalização de alguns integrantes da Corte no julgamento da ADI 2418 quanto à duvidosa constitucionalidade da parte final do §8º do art. 535 ...
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Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4648-2418 ... Fausto Santos de Morais *** ... ORCID: ... Referénciese el Decreto No. 87/2017 que permitió la implementación del Perfil Digital del ...
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Decisão monocrática Nº 1277551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Acórdão nº 1.0394.14.004110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A teor da Lei nº 2.418/2004 do Município de Manhuaçu, a progressão funcional condiciona-se à existência de vagas, à disponibilidade financeira e ao limite...