decreto 2418
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1427-17.2016.5.06.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... ção aos artigos 5º, XXXVI da CF; 23 e 24, caput e § único do Decreto-Lei 4.657/42; ... artigos 2º, 3º, 9º e 836 da CLT ... -
PORTARIA N° 1216/2020 - GAB-PGJ/MP-AP, de 04 de dezembro de 2020
... 1° do Decreto Estadual nº. 1413, de ... 19 de março de 2020, restou impossibilitada a ... 5°- B do Decreto ... Estadual nº. 2418/2020, o qual ordenou a continuidade dos concursos públicos em andamento, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418; Tribunal Pleno; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 04/05/2016; ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA. 1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a existência de erro na Portaria Ministerial, ao assentar que o prazo
... Anular a Portaria MJ no 2418, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político Gerson do ... militares incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500⁄46, Lei nº 1.585⁄52 e Portaria nº 570⁄GM3-54 - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0394.13.009353-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2015
... à progressão por letras, relativo ao período anterior ao decreto municipal, visto que preencheu os requisitos legais. Por fim, ressalta a ... Ora, é o que se extrai do caput do art. 24 da Lei Municipal 2418/04 - "o servidor Público Municipal concorrerá à progressão" ... Logo, ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... originária; a MP, ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 15 de março de 1996, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, do Decreto nº 5.116, de 24 de ...
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PORTARIA SE Nº 2.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº ...
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Alvará nº 2.418, de 15 de ABRIL de 2021
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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PORTARIA Nº 2.418, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
... RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial, publicado no DOU nº 132, de 12/07/2017, página 01, Seção ...
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PORTARIA Nº 2.418, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº ...
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Municípios - Santa Cruz da Esperança
... com o Art. 9, inc. V do Decreto n° 3555/00, Lei n° 8.666/93 c.c ... Lei n° 10.520/02, à(s) empresa(s) ... EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ... DECRETO N.º 2418/2023 ... DE 29 DE MAIO DE 2023 ... "FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 16.115, de 14-1-2016, e regulamentada pelo Decreto 62.738, ... de 31-7-2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos ... Segundo de Termo de Aditamento de Convênio ... Processo SEDS 2418/2018 - SPDOC 2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto 62.639, ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... Artigo 1º - Designar, face às determinações constantes do ... Decreto Estadual 49.722, de 24-06-2005, da Resolução CEGP- ... 10, de ... Segundo de Termo de Aditamento de Convênio ... Processo SEDS 2418/2018 - SPDOC 2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto 62.639, ...
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Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas
Tradicionalmente, en el derecho iberoamericano, el régimen de las infraestructuras públicas solía ser enmarcado dentro del régimen del dominio público en tanto éstas se encuentran afectadas a un uso público o a un servicio público en beneficio de la comunidad. En el presente artículo, el autor señala que la imperiosa necesidad de recurrir a fuentes privadas de financiamiento ha llevado a tener...
... ón Pública Nacional e Internacional Nº 01/97, convocada por Decreto Nº ... 1658 del 27 de diciembre de 1996 para la contratación de la ... 516 y 517. En similar sentido, dice Parejo Alfonso (cit., p ... 2418) ƋƵĞ ƐĞ ƚƌĂƚĂ ĚĞů ͞;͘͘͘Ϳ ŵĞĐĂŶŝƐŵŽ ... -
Processo nº 0134397-03.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Juízo Que, Em Sede de Embargos À Execução, de Ofício, Consigna que O Cálculo Do Valor Da Execução Seja Realizado levando-se Em Consideração Decisões Proferidas Em Sede de Controle de Constitucionalidade Do Art. 1º-F Da Lei Nº 9.494/1997. Impossibilidade. Conforme Decidido Pelo Stf Na Adi 2418/df, Somente Se Verifica a Inexigibilidade de Título Executivo Fundado...
... STF na ADI 2418/DF, somente se verifica a inexigibilidade de ... no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições ... -
ACÓRDÃO Nº 2418/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2015
MONITORAMENTO. ocorrências apontadas em processo de TOMADA DE CONTAS anual. PAGAMENTO IRREGULAR DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA PAGA COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335/1987. cumprimento parcial. audiências. multa para um ex-gestor.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051478-17.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049999-86.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão da Presidência nº 13669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... (b) a Lei 8.112/90 não revogou o Decreto-Lei 968/1969, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; ...
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E ... DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL ... INSTITUÍDA EM FAVOR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
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Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... Internacional do Trabalho - OIT (Decreto nº 41.721, de 25 de ... junho de 1957). Recepção do dispositivo ...