decreto 2418
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Decisão da Presidência nº 22444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 62803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 9.219, DE 18 DE JUNHO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Decisão monocrática Nº 64139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... da manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2418 , também de relatoria do Ministro Teori Zavascki (na qual se discutiu, ... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418; Tribunal Pleno; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 04/05/2016; ACÓRDÃO ...
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica / Union contributions unobliged: cynical freedom
Em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista determinou, dentre mais de 200 alterações normativas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O objetivo desta pesquisa é descrever de que forma essa mudança impacta os sindicatos de categoria profissional com base em Belo Horizonte. Elencamos, ainda, como objetivos específicos, analisar criticamente as justificativas apresentadas para a Reforma...
... Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p. 2393-2418 ... Ana Clara Matias Brasileiro e Carol Matias Brasileiro ... DOI: ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Decreto-Lei nº 5.442, de 01 mai. 1943 ... BRASIL. Constituição (1988) ... -
Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano
... celebram o presente CONVÊNIO, com respaldo no Decreto nº 12.565, de 27 de ... abril de 2011, publicado no DOE de 28 de abril de ...
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Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
... Maceió - sexta-feira ... 1 de outubro de 2021 ... DECRETO Nº 75.942, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
... 2 - As vagas sero determinadas a cada ms de setembro, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade financeira do Municpio e o limite ... 24 da Lei 2418/2004, depende da existncia de vaga e de concurso interno. 2. O mandado de ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
... 2 - As vagas sero determinadas a cada ms de setembro, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade financeira do Municpio e o limite ... 24 da Lei 2418/2004, depende da existncia de vaga e de concurso interno. 2. O mandado de ... -
Acórdãos nº 1000901-20.2019.8.26.0281 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... 1º do Decreto 20.910/32” (ADI nº 2.418/DF, Plenário, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI N. 2.418/2004 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ESTATAL - INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1.0686.10.013441-6/002 - IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002 - CONCURSO INTERNO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de
... 2 - As vagas sero determinadas a cada ms de setembro, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade financeira do Municpio e o limite ... 24 da Lei 2418/2004, entre os quais, a existncia de vaga e de concurso interno. (TJMG - ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.249, DE 28 DE MAIO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdão Nº 223521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2418-C91C-E049-CBB5 e senha 1EA3-0103-73B2-E9D2 ... Supremo Tribunal Federal ... decreto condenatório transitado ... em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Decisão monocrática Nº 2894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , de fato, determinava a suspensão cautelar do art.15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela MP 1.557/1997, que limitou os juros ... , a sinalização de alguns integrantes da Corte no julgamento da ADI 2418 quanto à duvidosa constitucionalidade da parte final do §8º do art. 535 ...
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Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4648-2418 ... Fausto Santos de Morais *** ... ORCID: ... Referénciese el Decreto No. 87/2017 que permitió la implementación del Perfil Digital del ...
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Decisão monocrática Nº 1277551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições normativas do ...
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Acórdão nº 1.0394.14.004110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2004 - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A teor da Lei nº 2.418/2004 do Município de Manhuaçu, a progressão funcional condiciona-se à existência de vagas, à disponibilidade financeira e ao limite...
... reconhecida a progresso por letras relativo ao perodo anterior ao decreto municipal, diante da inrcia do Poder Pblico em constituir a comisso e ... 24 da Lei 2418/2004, depende da existncia de vaga e de concurso interno. 2. O mandado de ... -
Decisão monocrática Nº 1460689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão nº 1.0394.13.007725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei nº 2.418/20
... o respectivo reajuste em seu vencimento, at a data da publicao do Decreto Municipal que deu cumprimento determinao judicial emanada no bojo do ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei nº 2.418/20
... o respectivo reajuste em seu vencimento, at a data da publicao do Decreto Municipal que deu cumprimento determinao judicial emanada no bojo do ... -
Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
... horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual ... nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ... A autenticidade deste ... Despacho do Supervisor, de 15-12-2023 ... PR-RMSP/TCF/2418/23 ... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre- ... tos ...
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Controle de constitucionalidade
... reconhecermos que uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com ...
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Processo Nº 17240/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Abril de 2004
... Da Inobservancia Da Disposi$@o Contida No Artigo 19, Inciso I, Do Decreto Numero 52.629/71, Qual Seja Deposito Do Numerario Auferido Pela Presta$@o ... 973/975, Fls. 2418/2420 E A Da Presente Decis@o Acompanhada Das Notas Taquigraficas, A Fim De ...