decreto 2418
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Anular a Portaria MJ no 2418, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político Gerson do ... militares incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500⁄46, Lei nº 1.585⁄52 e Portaria nº 570⁄GM3-54 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.13.009353-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2015
... à progressão por letras, relativo ao período anterior ao decreto municipal, visto que preencheu os requisitos legais. Por fim, ressalta a ... Ora, é o que se extrai do caput do art. 24 da Lei Municipal 2418/04 - "o servidor Público Municipal concorrerá à progressão" ... Logo, ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... originária; a MP, ...
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Acórdão nº 1.0394.15.005070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 2.418/2004 - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA- NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do...
... 3.533/2015. No que concerne o Decreto n. 329/6, aludido na r. sentena, afirma ter sido revogado, alm de no ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 15 de março de 1996, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, do Decreto nº 5.116, de 24 de ...
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Municípios - Santa Cruz da Esperança
... com o Art. 9, inc. V do Decreto n° 3555/00, Lei n° 8.666/93 c.c ... Lei n° 10.520/02, à(s) empresa(s) ... EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ... DECRETO N.º 2418/2023 ... DE 29 DE MAIO DE 2023 ... "FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 16.115, de 14-1-2016, e regulamentada pelo Decreto 62.738, ... de 31-7-2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos ... Segundo de Termo de Aditamento de Convênio ... Processo SEDS 2418/2018 - SPDOC 2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto 62.639, ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... Artigo 1º - Designar, face às determinações constantes do ... Decreto Estadual 49.722, de 24-06-2005, da Resolução CEGP- ... 10, de ... Segundo de Termo de Aditamento de Convênio ... Processo SEDS 2418/2018 - SPDOC 2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto 62.639, ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... Artigo 1º - Designar, face às determinações constantes do ... Decreto Estadual 49.722, de 24-06-2005, da Resolução CEGP- ... 10, de ... Segundo de Termo de Aditamento de Convênio ... Processo SEDS 2418/2018 - SPDOC 2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto 62.639, ...
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Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas
Tradicionalmente, en el derecho iberoamericano, el régimen de las infraestructuras públicas solía ser enmarcado dentro del régimen del dominio público en tanto éstas se encuentran afectadas a un uso público o a un servicio público en beneficio de la comunidad. En el presente artículo, el autor señala que la imperiosa necesidad de recurrir a fuentes privadas de financiamiento ha llevado a tener...
... ón Pública Nacional e Internacional Nº 01/97, convocada por Decreto Nº ... 1658 del 27 de diciembre de 1996 para la contratación de la ... 516 y 517. En similar sentido, dice Parejo Alfonso (cit., p ... 2418) ƋƵĞ ƐĞ ƚƌĂƚĂ ĚĞů ͞;͘͘͘Ϳ ŵĞĐĂŶŝƐŵŽ ... -
Processo nº 0134397-03.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... STF na ADI 2418/DF, somente se verifica a inexigibilidade de ... no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições ...
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ACÓRDÃO Nº 2418/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2015
... e controle de veculos com inconsistncias, conforme descrito no item 4 do Relatrio precedente, sem atendimento a disposies constantes do Decreto 5.992/2006;9.6.2. ausncia, nos processos de pagamentos, de dados das consultas no SICAF para verificar a situao de regularidade do fornecedor, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051478-17.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049999-86.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão da Presidência nº 13669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... (b) a Lei 8.112/90 não revogou o Decreto-Lei 968/1969, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; ...
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E ... DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL ... INSTITUÍDA EM FAVOR DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
... 1 do Decreto 20.910/32.3. So constitucionais as disposies normativas do pargrafo nico ... Min. TEORI ZAVASCKI - j. 28.5.2015 - pub. 9.9.2015.4 - ADI 2418 - TP - Rel. TEORI ZAVASCKI - j. 4.5.2016 - pub. 17.11.2016.5 - Art. 475-L ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
... 1 do Decreto 20.910/32.3. So constitucionais as disposies normativas do pargrafo nico ... Min. TEORI ZAVASCKI - j. 28.5.2015 - pub. 9.9.2015.4 - ADI 2418 - TP - Rel. TEORI ZAVASCKI - j. 4.5.2016 - pub. 17.11.2016.5 - Art. 475-L ... -
Acordão nº 20160284095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... 2º do Decreto-Lei nº 1.713/1939, segundo o qual “funcionário público é a pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11975-55.2017.5.15.0042)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE...
... termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... V - ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Internacional do Trabalho - OIT (Decreto nº 41.721, de 25 de ... junho de 1957). Recepção do dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11129-53.2014.5.15.0071)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CUJA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 30.304/SP NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF.
... Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, ... julgado em ... -
PORTARIA Nº 2.418, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.418, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
... as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de ...