decreto 2418
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... 4. Ação julgada improcedente. (STF, ADI 2418; Tribunal Pleno; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 04/05/2016; ACÓRDÃO ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ... Despacho do Supervisor, de 15-12-2023 ... PR-RMSP/TCF/2418/23 ... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre- ... tos ...
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Sec. de Estado da saúde
... o Decreto nº 29.488 de 7 de março 1986 e alterado pelo Decreto 36.435 de 02 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2418-14.2010.5.12.0029) 12-09-2018
... 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69 ... 2 - MÉRITO ... CONTRIBUIÇÕES ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... inadimplência com base no artigo 1 do Decreto Lei 745/69." (fl. 12) ... Diante disso, exige a configuração da ...
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Decisão monocrática Nº 1291182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. São constitucionais as disposições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5030265-47.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos ... No que ... (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 745-P, DE 11 DE ABRIL DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ... No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2418, de 3 de dezembro de 2014, referente ao Decreto nº 17.995-E de 3 de ...
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Acórdão indexados nº AI-814/1997-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 1999
... Referido procedimento atende ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº ... 2.418/40, segundo o qual "as certidões de inteiro teor, bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018376-96.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ... (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052067-04.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ... (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002791-93.2010.4.04.7100), 20-11-2020
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5030315-73.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ... (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052507-97.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ...
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Supremo tem precedentes e incerteza sobre coisa julgada inconstitucional
STF tem precedentes e incerteza sobre coisa julgada inconstitucional
... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do ... [1] ADI 2418 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1524-42.2016.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.070 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...
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PORTARIA Nº 2.418/IFSP, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da UniÃo de 6 de ...
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PORTARIA Nº 2.418/IFSP, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de ...
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PORTARIA Nº 2.418/DPMM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... 4º do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada ...
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PORTARIA N° 1216/2020 - GAB-PGJ/MP-AP, de 04 de dezembro de 2020
... 1° do Decreto Estadual nº. 1413, de ... 19 de março de 2020, restou impossibilitada a ... 5°- B do Decreto ... Estadual nº. 2418/2020, o qual ordenou a continuidade dos concursos públicos em andamento, ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... tas no Decreto 55.964/2010 alterado pelo Decreto 64.110/2019, ... com fulcro no item 10.1 ... Cláusula primeira, § único do Ajuste ... Processo SEDS-2418/2018 - SPDOC-2306920/2019 ... Autorização Governamental: Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 678052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32. 3 ... São constitucionais as disposições normativas do ...