decreto 24492
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Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e os arts. 13 ... e 14 do Decreto 24.492/34 não afasta, no ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Acórdão Nº 1104021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... recepcionados pela Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto ... 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 ... Inaplicável o ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÃCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o MunicÃpio de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os...
... que os revogou (Decreto n. 99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn ... 533-2/MC, por vício ... -
Acórdão nº REsp 1261642 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º do Decreto 99.678⁄1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI ...
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Decisão monocrática Nº 1319539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... IMPERATIVO NECESSÁRIO PARA TUTELA ADEQUADA DA SAÚDE PÚBLICA. DECRETO Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34. VIGÊNCIA. PRECEDENTES. LEI DE INTRODUÇÃO ...
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Acórdão nº 51595267320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... Os artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34, que regulam e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TUTELA PROVISÓRIA - OPTOMETRISTA - PRÁTICA DE ATOS QUE EXTRAPOLAM AS CONDUTAS LEGALMENTE PERMITIDAS - ABSTENÇÃO - CABIMENTO. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto no prazo de quinze dias úteis, não há que falar em intempestividade. Consoante entendimento do Col. STJ,
... , tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vcio de ... -
Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Todavia, nos termos dos arts. 38 e 39, do Decreto Federal n. 20.931/32, a eles é vedado instalar consultório para ...
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Decisão Monocrática Nº 0309567-83.2017.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 e os arts. 38 e 39 do Decreto n. 20.931/32, defendendo que a ...
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Acórdão Nº 5001205-87.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
- Acórdão nº 50008646020198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
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Relatório e Voto com número 5310591-72.2018.8.09.0043 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... 2. Artigos 38, 39 e 41 do ... Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
- Acórdão nº 2013/0354306-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0500159-33.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
... , contudo, teve seu pedido negado com base no artigo 38 do Decreto" n. 20.931/32 e no artigo 14 do Decreto n. 24.492/34 que, em síntese, disp\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005312-71.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FEDERAL – ARTIGOS 38, 39 E 41 DO DECRETO Nº 20.931/1932 E ARTIGOS 13 ... E 14 DO DECRETO Nº 24.492/1934 QUE FORAM ...
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Decisão monocrática Nº 1345262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 E 39 DO DECRETO Nº 20.931/1932 E 14 E 15 DO DECRETO Nº 24.492/1934. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1273693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... De acordo com os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, é vedada ao optometrista a indicação de uso de lentes de ...
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Acórdão Nº 131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao...
... fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e ... artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135618120204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813561-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBSON ARAUJO MACEDO e outro ADVOGADO: Marcos Rafael Freitas Lemos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806210-77.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... DECRETO 20.931/1932 ... Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, ... -
Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934, DECRETO-LEI N. 4.657/1942 E PORTARIA N. 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 972009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e ... artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
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Decisão monocrática Nº 1309650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... atividades privativas de médico, na forma dos artigos 38 e 39 do Decreto n° 20.931/1932 e 13 e 14 do Decreto n°24.492/1934, ambos em vigor, ...
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Decisão monocrática Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... 38 e 39, do Decreto n.º 20.931/1932, e 13 e 14, do Decreto n.º 24.492/1934, ambos em vigor, ...