decreto 2594
- DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.459 de 13/08/2020. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
- Decreto nº 10.263 de 05/03/2020. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 10.006 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- DECRETO Nº 7.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
- Decreto nº 11.152 de 27/07/2022. Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 10.674 de 13/04/2021. Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 10.297 de 30/03/2020. Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 10.669 de 08/04/2021. Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
- Decreto nº 10.670 de 08/04/2021. Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2594/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/P...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... são as seguintes: a) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de serviços de consultoria e ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... O estado de calamidade pública, reconhecido no Brasil pelo decreto legislativo nº 6 de 20 de março 2020, em decorrência da epidemia de ... . Lei 2594/2020 e Decreto 4856/2020 . Moratória e parcelamento. . BA Salvador ... -
Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...
...ADI 1597 AGR / DF. b) artigos 39 e 43 do Decreto nº 1.201, de 29 de julho. de 1994:. "Art. 39. A alienação, à pessoa ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... regulamentar abstrato da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu artigo 1º, definiu que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - DISPENSA ARBITRÁRIA - REINTEGRAÇÃO - Não há suporte jurídico a garantir a antecipação da tutela jurisdicional com base na Convenção nº 158 da OIT, já que a inclusão das normas da referida Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado (inserção por lei complementar), uma vez que foi denunciada pelo governo...
...Decreto nº 2.100/96. Ação Cautelar julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em. Ação Cautelar nº ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... (18) O PL-2594/2011, de autoria do Deputado João Pizzolatti, PP/SC, aumenta a pena dos ...
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Decisões Monocráticas nº 801487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
...Nessa linha é que o Decreto 1.204, de 29 de julho de 1.994, regulamentando a Lei 8.031/90, deixava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2594/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. A carência de prequestionamento impede o regular processamento do recurso de revista, a teor do Enunciado 297 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Prevê a Lei nº 7.369/85 que tem direito a uma...
...sobre o salário que perceber o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. O Decreto nº 93.412/86. dispõe que é exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional, previsto na Lei 7.369/85, o exercício de ... -
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... sobre modalidade especial de liquidação, conforme artigo 123 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, que, não obstante ter . . Mauricio Moreira Menezes ...
- DECRETO Nº 7267, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Exclusão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. do Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2594/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Da leitura das razões de agravo, constata-se que a reclamada não apontou qualquer violação à lei ou à Carta Magna, ou contrariedade à súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, não havendo, portanto, como prosperar o apelo por estar desfundamentado. Por outro lado, ainda que fosse provido o agravo, o...
...verifica-se que é por meio de suposta ofensa a dispositivos de lei federal. (Lei 8.177/89 e ao art. 4º do Decreto 22.626/33) que a recorrente tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma ...