estrutura institucional da oab
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 1º A aferição considerará aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... § 2º A ... institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...
... Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle ... e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação ... -
Decisão Monocrática Nº 4017981-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... das áreas institucionais do loteamento, dentre elas a Área Institucional n. 04; que com o loteamento formalizou-se a Área de Preservação ... construção do empreendimento Deltaville, construindo-se vasta estrutura urbanística no loteamento, passando diversas famílias a residir no ...
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Ética profissional
... estrutura organizacional, atividades de consultoria jurídica e de orientação de ... a advocacia sob qualquer outro prisma que não a função institucional ... Gabarito “A” (EXAME DE ORDEM) O Presidente da Junta ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, ... conforme indicado no art. 92 da ... (Disponível ... http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/ ... Acesso em 10.3.2021, grifo nosso) ... Creio ...
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Direito Constitucional
... ção, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser ... prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado (ADI 978-8/PB, Pleno, j. 19.10.1995, rel. p/ acórdão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instâncias ordinárias e revisionais da estrutura do Poder Judiciário ... desenhada pelo legislador constituinte ... como institucional”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4ª ed. RT, 2014. p ... 535) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a existência de uma organização criminosa inserida na estrutura do Poder Judiciário e dedicada à prática reiterada de venda de ... 132091754 às contas de e-mail institucional de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro Barile”; ... - ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária bem descentralizada, que confere uma autonomia significativa ... ível em http://www.pgfn.fazenda.gov .br/acesso-a-informacao/institucional/pg - fn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_final_2_web.pdf. Consultado em ...
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Da advocacia
... impliquem alterações substanciais na estrutura da sociedade. Entendimento da Corregedoria Geral da Justiça de São ... com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional" (OAB, Órgão Especial, Consulta n. 2008.27.06015-05, Rel. Cons. CARLOS ...
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Direito internacional público
... OAB/CESPE - 2007.3.PR ... 31. Não compõe a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) o(a) ... (a) Comissão de ... institucional do Mercosul; ... (b) A entrada da Venezuela como membro do Mercosul ...
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Exercícios prácticos
... razão do seu conteúdo, pois estabelecem normas referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... , por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, e não com a de Chefe de Governo, são aplicáveis ...
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Acórdão Nº 0804695-13.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... da polcia, vale dizer, um ente subordinado organizao institucional em que est inserida e voltada, primordialmente, elucidao de fatos ... Percia Oficial recomendaria o debate legislativo acerca da sua estrutura operacional (instalaes, prdios, materiais, computadores etc.). Igualmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... ções e que eventuais excessos possam comprometer a função institucional do Ministério Público ... Desse modo, eu adiro à posição do eminente ...
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Direito constitucional e constituição
... de regência do Estado , sobretudo aquelas que tratavam da sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e ... Nos termos do Ato Institucional 1 (AI-1), de 11 de abril de 1964, a Constituição de 1946 foi mantida, ao ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Essas alterações envolveram sua estrutura, seu organograma, por assim ... dizer, e seus membros, em especial a ... da Justiça Federal de primeiro grau pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de sua ...
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Direito Administrativo
... Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças ... plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, 6 (seis) meses ... (D) ter celebrado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... estrutura da justiça eleitoral é disposta no art. 121 da CF e a principal lei que ... ídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos ...
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Direito Internacional
... razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, ... “C” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Não compõe a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) o(a) (A) Comissão de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MP 1.570/1997, veio na contramão do avanço institucional de proteção aos ... direitos metaindividuais, na tentativa de restringir ... superior dentro da estrutura do Poder (folha 12). O Judiciário ... tem organização própria, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua precipitação ao solo,ou o ... institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição ...
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Peças prático-profissionais
... ÇÃO CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL ESTRUTURA BÁSICA ... [O que estiver entre colchetes constitui observação – ... , às custas do erário e sob o subterfúgio de publicidade institucional, providencia a instalação de um grande painel de publicidade ( outdoor ) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , o autor aduz que as normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa linha, o princípio ... 106 ROCHA, Eduardo Morais da. Teoria institucional da praticabilidade tributária ... São ... Paulo: Noeses, 2016, p. 57 ...