decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0313.13.002382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS- CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A taxa de juros...
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Acórdão Nº 0004393-28.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão Nº 0003597-37.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão, Processo nº 5027726-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de ... limitação da taxa de juros previstas no Decreto n. 22.626/1933, conforme entendimento há muito ...
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Acórdão Nº 0009002-51.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/1932) e considerando que a ação de ... É que a Lei Complementar n. 101/2000, que dita normas de finanças públicas em prol ...
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Acórdão Nº 0049065-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ... 22 da Lei Complementar 101/2000".\"2. O Estado do Tocantins reconhece na MP 27 os d\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.037511-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂ
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Agentes públicos
... público regulamentado pela Lei nº 9.962/2000" incide apenas sobre os servidores da administraç\xC3" ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ... 3371) (2014) Banca: PR-4 UFRJ – Órgão: UFRJ – ...
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Acórdão nº 1.0701.15.005154-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA...
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Acórdão nº 1.0701.14.026207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - TARIFAS BANCÁRIAS - CADASTRO, INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO, VISTORIA, SEGUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE PARCIAL DA COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART.21 CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - É possível a revisão judicial...
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Acórdão Nº 0016193-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ... No ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0004036-88.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão Nº 0006173-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Acórdão Nº 0008925-42.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.035686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À CORREÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES
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Acórdão Nº 0002914-54.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão Nº 0006835-61.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão nº 1.0702.14.062404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO...
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Acórdão nº 1.0702.14.062404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO...
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Acórdão Nº 0003036-28.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) dispõe em seu art. 21 que são nulos de pleno ... regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/32, estabelecendo que as suas ...
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Acórdão Nº 0002342-34.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão nº 1.0332.11.001112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA...
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Acórdão nº 1.0701.15.039421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser revista em situações excepcionais, não se justificando tal medida pelo simples...
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Acórdão Nº 0005309-25.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932’; d) que ‘não se ... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ...
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Acórdão Nº 0002129-53.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 9º do Decreto nº. 20.910/1932: ... Art. 9º A prescrição ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...