decreto 3447
-
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... 9 Na esfera legal, o Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, passou a definir a “situação ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0069364-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário do que alega o impetrante, a Portaria 595/2004 não traduz decreto" de expulsão. Conforme se infere à fl. 13, tal ato trata apenas de demiss\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO ...
- DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
-
Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Prova testemunhal (fls. 3389/3396; 3423/3424; 3442; ... 3444/3447; 3456/3457) ... Razões finais às fls.3500/3508 (CONAB); 3509/3512 ... 11, §2º do Decreto n ... 1102/1903; c) a sentença está baseada exclusivamente na prova ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 353 3447 ... Ementa e Acórdão ADI 323 9 / DF de declaração de ...
-
Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça para processar e efetivar os atos administrativos e o decreto de expulsão de súdito estrangeiro do território nacional ... Improcedência. Delegação feita pelo Decreto 3447/2000. Pretensão de revogação do ato expulsório. Impossibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 101269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2009
... no mérito, a convalidação da ordem liminar, de modo a revogar o decreto de expulsão e o ato de cancelamento do seu visto ... O pleito liminar ... 1º do Decreto 3447/00, Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada ...
-
Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Apontam que o decreto de expulsão atenta contra o princípio da presunção de ...
-
Acórdão nº 2010/0116348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decreto expulsório ... Ao final, requer a concessão de ordem liminar a fim de ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0207331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ...
-
Decisão da Presidência nº 92386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2007
... 66 da Lei nº 6.815 ... ' (Decreto nº 3.447/2000) ... Pois bem, a Defensoria Pública do Estado do Rio ...
-
Decisão da Presidência nº 92386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2007
... 66 da Lei nº 6.815 ... ' (Decreto nº 3.447/2000) ... Pois bem, a Defensoria Pública do Estado do Rio de ...
-
Decisão da Presidência nº 99742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2009
... Não consta dos autos cópia do decreto de expulsão, havendo, contudo, cópias de diversos documentos do ...
-
Decisão da Presidência nº 81952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2002
... contra ato do Senhor Presidente da República consubstanciado no Decreto de 18 de abril de 1995, que expulsou do País o angolano João Pedro Neves ...
-
Decisão da Presidência nº 81952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2002
... contra ato do Senhor Presidente da República consubstanciado no Decreto de 18 de abril de 1995, que expulsou do País o angolano João Pedro Neves ...
-
A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... 65 a 75), conhecida como “Estatuto do Estrangeiro”, e no Decreto 86.715/81 (arts. 100 a 109) que a regulamentou. Em seara internacional, o ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0214244-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ...
-
Decisão monocrática nº 1011778-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
... no CRMV/MT, observando os termos da Lei Estadual n° 7.138/99 e do Decreto nº 3.447/2001, que regulamentam a matéria.” ... Enfatiza que os entes ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0154483-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exarado por autoridade incompetente, porquanto o artigo 1º do Decreto nº 3.447/2000 não delega ao ... Ministro da Justiça competência ...
-
Decisão da Presidência nº 98025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2009
... U em 24.11 ... Não consta dos autos cópia do referido decreto de expulsão, havendo, contudo, cópias de diversos documentos do ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2020/DL/PMD
... ÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/2020/DL/PMD
... ÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2020/DL/PMD
... ÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 296/2019/DL/PMD
... ÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, ...