decreto 449 92
- DECRETO Nº 449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992. Institui o Catalogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, Na Administração Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...1º a 3.da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo ...92 desta Lei. § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...14-F. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ...SEÇÃO I. Do conceito. ARTIGO 449. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...449. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I ... entre 14 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997, art. 12). § 1º A parcela de depreciação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração ...ARTIGO 449. Não poderá servir o jurado que:. #Redação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ... Art. 449. A rotulagem aplicada em produtos destinados ao comércio internacional ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte ...449. São efeitos de sentença condenatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ...ARTIGO 449. Salvo disposição especial em contrário, as ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a ...Guarda, Exibição e Retirada. ARTIGO 449. Sem prévia autorização do Fisco estadual, os livros não poderão ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de ...ARTIGO 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou ...92. . § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. ...Art. 449". Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:. I \xE2\x80"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... . Art. 449. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32). . • ...486 CLT); período entre a falência e a concordata suspensiva (art. 449, § 2 o ). Ver a nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) que adotou a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2"...108). Quebras. Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...92. II. III. VI. II. Auxílio -natalidade. 93 a 98. II. III. ... Art. 449...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...42, Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2"...2º, alteração 18ª). Circunstâncias Agravantes. Art. 449. São circunstâncias agravantes (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537. P32 P33 5,92 734535.107 ...: -36°33'55.752" e Latitude -08°05'34.449"); 50°40' e 68,94 m até o vértice 398, ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...6.615/1978, art. 13, p. 449 — vendedores pracistas — Lei n. 3.207/1957 ...481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...92 Em segundo nível, estão os princípios ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Registro Oficial 449 de 20 out. 2008. Ultima modificación: 13 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2068{bottom:448.993910px;}.y2514{bottom:449...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, ...671/309, 680/350, 802/545. . Op. cit., p. 449...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...92). Manifestou-se pela improcedência da ...Revogação expressa do art. 449, § 3º, do Código Comercial (CF. Art. 2.045 do ...