decreto 4882 2006
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
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Acórdão, Processo nº 5004112-41.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
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