decreto 4882 2006
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Acórdãos nº 1001231-08.2017.8.26.0048 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... no artigo 17, inciso II, do Decreto nº 4.882/06 Possibilidade ADI ... do Decreto Municipal nº 4.882/2006". Torno definitiva a liminar. Sem incid\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003110-50.2017.8.26.0048 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... no artigo 17, inciso II, do Decreto nº 4.882/06 Possibilidade ADI ... do Decreto Municipal nº 4.882/2006". Torno definitiva a liminar. Sem incid\xC3" ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 58621-19.2010.5.90.0000) 01-04-2011
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... CONSELHO SUPERIOR ... seguintes do Decreto nº 3.048, ... de 06/05/99, até que ...
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Decisão monocrática Nº 1355887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Federal da Alemanha, promulgado pelo Decreto n.º 8.000/13, detalha o relacionamento e o ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. DEFICIÊNCIA NA ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
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Acórdão nº AR 5186 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... devidas, desde a primeira DER (28⁄11⁄2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de ...
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Jurisprudência e Ementário
... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 18/10/2006, DJU 11/10/2007. 3. Os documentos trazidos à ...
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Acórdãos nº 1005012-09.2015.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... proceder, nos termos do artigo 33 do Decreto Municipal n. 4.882/2006, ao tomar conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 5000480-40.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... do labor no período de 03/12/1998 a 18/12/2006, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria ... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...