decreto 52795
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transferência direta ou indireta da permissão, com ofensa ao Decreto n. 52.795/73. Alegação da impetrante que os sócios não possuíam mais ...
- DECRETO Nº 71136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.785, de 23 de Junho de 1972, que Prorroga o Prazo das Concessões e Permissões para a Execução Dos Serviços de Radiodifusão Sonora que Especifica e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.438 de 24/10/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963.
- DECRETO Nº 66646, DE 29 DE MAIO DE 1970. Altera o Artigo 68 do Decreto 52.795, de 31 de Março de 1963.
- Versão original Decreto nº 10.312 de 04/04/2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
- Decreto nº 9.270 de 25/01/2018. Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.
- DECRETO Nº 93282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986. Outorga Concessão Ao Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Timon, Estado do Maranhão.
- Decreto nº 9.625 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 9.624 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
- Em vigor Decreto Nº 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19
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nº 2000.34.00.035982-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
... 7º da Lei n. 9.612/1998 e art. 11 do Decreto" n. 2.615/1998), assim se fundamentou (fls. 148-149): ... Ainda que assim n\xC3" ...
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nº 2001.34.00.006628-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Marzo de 2005
... 9º do Decreto nº 85.064 de 26 de agosto 1980; ... Verifico que tal exigência encontra ...
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nº 1997.32.00.004689-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Noviembre de 2001
... 38, alínea "c", parte final, da Lei nº 4.117/62 e 105 do Decreto nº 52.795, de 31.10.63 ... Argumenta que, em razão disso, ajuizou ... 52795/63 e, conseqüentemente, em relação à SOCIEDADE DE TELEVISÃO, requereu ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária ...
- Decreto nº 11.112 de 29/06/2022. Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
- Decreto nº 11.279 de 08/12/2022. Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
- DEC 0-001 de 21/12/2016 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OUTORGADA À TV TAUBATÉ LTDA., NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DEC 0 de 26/12/2016 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA E A MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA RÁDIO GUAJARÁ LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.
- DEC 0 de 08/02/2017 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA E A MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DEC 0 de 21/12/2016 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA E A MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 21/12/2016 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OUTORGADA À TV TAUBATÉ LTDA., NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 26/12/2016. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA E A MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA RÁDIO GUAJARÁ LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 21/12/2016. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA E A MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 224 Decreto ...
- Decreto nº 11.291 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.