decreto 52795
- Decreto nº 11.292 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 11.295 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 11.293 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 11.296 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto nº 11.297 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 11.298 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 11.294 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 11.282 de 12/12/2022. Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 11.280 de 12/12/2022. Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 11.304 de 22/12/2022. Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
- Decreto nº 11.278 de 08/12/2022. Renova a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 11.281 de 12/12/2022. Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 11.465 de 04/04/2023. Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
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Decisão monocrática Nº 1482745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... DOS ARTIGOS 124 DA LEI Nº 4.117/62 E 28, § 12, “D”, DO DECRETO Nº 52.795/63 – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I – ...
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Decisão monocrática Nº 1387173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Decreto nº 52.795/63. ILEGITIMIDADE PASSIVA: em primeiro grau de jurisdição, ...
- DEC 0-001 de 20/10/2016 - DECRETO. TRANSFERE PARA A SPRING TELEVISÃO S.A. A CONCESSÃO OUTORGADA À ABRIL RADIODIFUSÃO S.A., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 20/10/2016 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE PARA A SPRING TELEVISÃO S.A. A CONCESSÃO OUTORGADA À ABRIL RADIODIFUSÃO S.A., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 1056132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO DECRETO 52.795/ CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1056132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO DECRETO 52.795/ CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0022870-62.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-11-2022
... Decreto n° 52.795/63, que determinam que o tempo destinado à publicidade ...
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Decisão da Presidência nº 868399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... RESERVA LEGAL REVOGAÇÃO DOS § 1º, C, E 3º, I, DO DECRETO Nº. 52.795/ 1 ... Apelação de sentença, que julgou improcedente 1 ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 316 Decreto ...
- DEC 0 de 24/06/2016 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OUTORGADA À GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., NOS MUNICÍPIOS E CIDADE QUE MENCIONA.
- Decreto de 24/06/2016. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OUTORGADA À GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., NOS MUNICÍPIOS E CIDADE QUE MENCIONA.