decreto 5630 2005
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Acórdão Nº 3301-012.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2005 ... a 31/12/2007 ... EMBARGOS DE ... interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... III sementes e mudas ...
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Acórdão Nº 3301-012.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Período de apuração: ... CA 01/01/2005 a 31/12/2007 ... EMBARGOSDDE DECLARAÇÃO ... Os ... interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... III sementes e mudas ...
- Resolução nº 3402-002.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 9303-013.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... 1º, inciso XI, do Decreto ... nº 5.630, de 2005, que previa a redução de ...
- Acórdão nº 3302-006.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
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Resolução Nº 3301-001.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto n' 5.630, ... I - adubos ou fertilizantes ...
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Acórdão Nº 3301-011.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 5º do ... Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do ... (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA ... (art. 5º ...
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Acórdão Nº 3301-011.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 5º do ... Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do ... (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA ... (art. 5º ...
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Acórdão Nº 3301-011.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 5º do ... Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do ... (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA ... (art. 5º ...
- Acórdão nº 3302-004.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2017
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Decisão monocrática Nº 1359696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... ção infraconstitucional aplicável (Decreto-Lei 82/1966, Lei distrital 4.721/2011, Lei ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, ...
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Acórdão Nº 3001-001.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... 16 do Decreto n° 70.235/72) e ... conheço dos documentos ... Decreto nº 5.630, de 2005) ... XI – leite fluido pasteurizado ou ...