decreto 5630 2005
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Acórdão Nº 3301-011.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante deve ... expor na ... Decreto nº 5.630, de 2005) ... I - adubos ou fertilizantes classificados no ...
- Acórdão nº 3402-004.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3402-002.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3301-006.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3301-006.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 3302-010.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de ... 2002, e suas ... pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar ... a redução à ...
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Acórdão Nº 3302-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas ... 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero ...
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Acórdão Nº 3302-010.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de ... 2002, e suas ... pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar ... a redução à ...
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Acórdão Nº 3302-010.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de ... 2002, e suas ... pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar ... a redução à ...
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Acórdão Nº 3302-010.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de ... 2002, e suas ... pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar ... a redução à ...
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Acórdão Nº 3302-010.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de ... 2002, e suas ... pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar ... a redução à ...
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Acórdão Nº 3201-011.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... Graneleiro 2005 / Triel Usado p/ sistema de Dosagem de Matéria ...
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Acórdão Nº 3201-011.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-009.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... 16 da Lei nº 11.116/2005 (crédito ... vinculado à venda não tributada ... Decreto nº 5.630, de 2005) ... I - adubos ou ...
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Acórdão Nº 3201-008.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Decreto nº 5.630, de 2005) ... XIX - carnes bovina, ...
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Acórdão Nº 3201-008.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Decreto nº 5.630, de 2005) ... XIX - carnes bovina, ...
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Acórdão Nº 3201-008.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Decreto nº 5.630, de 2005) ... XIX - carnes bovina, ...
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Acórdão Nº 3201-011.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3301-012.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... 16 da Lei nº ... 11.116/2005. A reclassificação ocorreu pelo fato de as ... 1º, I, e §2° do Decreto n° ... 5.630/2005; ... O simples fato de um ...
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Acórdão Nº 3301-012.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... 16 da Lei nº ... 11.116/2005. A reclassificação ocorreu pelo fato de as ... 1º, I, e §2° do Decreto n° ... 5.630/2005; ... O simples fato de um ...
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Acórdão Nº 3301-012.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... 16 da Lei nº ... 11.116/2005. A reclassificação ocorreu pelo fato de as ... 1º, I, e §2° do Decreto n° ... 5.630/2005; ... O simples fato de um ...
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Acórdão Nº 3302-013.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... ico do artigo 352do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a ... 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ...
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Acórdão Nº 3402-008.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... 2005.80.60); e (iii.1.5) pizza e pastel enquadrados na ... 289 do Decreto nº 3.000/99, pelo qual é ... estabelecido que o ...