decreto 5630 2005
- Acórdão nº 3003-001.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2020
- Acórdão nº 3003-001.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2020
- Acórdão nº 3003-001.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1301-001.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
- Acórdão nº 3001-000.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3001-000.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 3301-012.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... nº 11.196, de 2005) ... VII - edificações e benfeitorias em ... interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... I - adubos ou ...
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Acórdão Nº 3301-011.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do...
... De acordo com o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante ... deve expor na ... Decreto nº 5.630, de 2005) ... I - adubos ou fertilizantes classificados no ... -
Resolução Nº 3301-001.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005 ... Relativamente aos dispêndios ...
- Acórdão nº 3302-010.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 3201-009.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a...
... Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a ... -
Acórdão Nº 3201-009.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o...
... Processo nº 10945.000852/2010-71 ... Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a ... -
Acórdão Nº 3201-009.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO.Inexiste autorização legal para o ressarcimento de crédito presumido de PIS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode...
... Processo nº 10945.000855/2010-12 ... Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a ... -
Resolução Nº 3301-001.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... 16 da Lei 11.116/2005, e apurado no 1º trimestre de ... A DRF ... 5.4. Neste sentido, o Decreto nº 5.630/2005 dispôs sobre a redução das ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... https://orcid.org/0000-0001-5630-3180 ... 1 Universidade Federal da Fronteira ... temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as ... Por isso, caberá ao governo, por meio de decreto, definir os critérios ... Deixar o estrato de ... - Acórdão nº 3402-006.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2019
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Resolução Nº 3301-001.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005 ... DF CARF MF ... Fl. 3 da ...
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Resolução Nº 3301-001.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... consoante art. 1o, inc. I, §2o, do Decreto n° 5.630/2005 ... Relativamente aos dispêndios ...
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Resolução Nº 3301-001.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005 ... Relativamente aos dispêndios ...
- Acórdão nº 1201-002.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 3301-011.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do...
... De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante deve ... expor na ... Decreto nº 5.630, de 2005) ... I - adubos ou fertilizantes classificados no ... -
Acórdão Nº 3402-008.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 30/03/2011, 15/04/2011, 29/07/2011, 04/08/2011, 31/08/2011, 28/09/2011, 28/10/2011, 30/11/2011, 29/12/2011, 31/01/2012, 16/03/2012, 30/03/2012, 19/04/2012, 20/04/2012MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA.A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no...
... ário, por aplicação do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, combinado ... com a Portaria MF n ... No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com ... - Acórdão nº 3301-008.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
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Acórdão Nº 3201-009.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... NÃO CUMULATIVIDADE ... DAS ... 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso ... II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso ... -
Acórdão Nº 3201-009.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... NÃO CUMULATIVIDADE ... DAS ... 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso ... II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso ...