decreto 5630 2005
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Acórdão Nº 3402-008.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... ário, por aplicação do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, combinado ... com a Portaria MF n ... No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com ...
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Acórdão nº 3301-008.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
... apontadas efetivas nulidades descritas no Decreto n 70.235/72, impossvel reconhecer a ocorrncia de ...
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Acórdão Nº 3201-009.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... NÃO CUMULATIVIDADE ... DAS ... 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso ... II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso ...
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Acórdão Nº 3201-009.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... NÃO CUMULATIVIDADE ... DAS ... 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso ... II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso ...
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Resolução Nº 3402-003.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... Cita o art. 1º, §2º, do Decreto" nº 5.630/2005, ... responsável pela regulamenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-011.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-009.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/10/2005 a 31/12/2005 ... Período de apuração: ... NÃO ... 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso ... II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso ...
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Acórdão Nº 3201-011.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no ...
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Acórdão Nº 3201-011.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, ... Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 ... da NCM, produto que não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...
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Acórdão Nº 3201-011.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto ... 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e ... ção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que ... não está listado ...